AREsp 2977022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão decisiva — a existência de abalo psicológico severo ou duradouro exigido para a tipificação do art. 147-B do CP — depende de reexame de matéria fático-probatória decidido pela instância inferior, providência vedada em recurso...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Psicológica Contra a Mulher, Lei Maria Da Penha, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tipificação Penal
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Violência Psicológica Contra a Mulher Lei Maria Da Penha Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Tipificação Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.340/2006 ao crime de violência psicológica (art. 147-B do CP)
  2. 2 Presença do requisito do abalo psicológico severo ou duradouro exigido pelo art. 147-B do CP
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão decisiva — a existência de abalo psicológico severo ou duradouro exigido para a tipificação do art. 147-B do CP — depende de reexame de matéria fático-probatória decidido pela instância inferior, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento da origem sobre a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha na espécie.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.