AREsp 2599347 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Luis Fernandes de Oliveira contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele apresentado, impugnando, por sua vez, o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1503426-71.2022.8.26.0196, assim ementado (fl. 281): Apelação Criminal - Artigo 147-B, do Código Penal - Sentença absolutória - Recurso ministerial pleiteando a condenação do acusado - Cabimento - Violência psicológica em contexto de violência doméstica - Delito praticado em detrimento da ex-namorada - Materialidade e autoria seguramente demonstradas no acervo probatório - Declarações consistentes da vítima e da testemunha - Condenação decretada - Dosimetria - Primeira Fase - Pena basilar fixada acima do patamar mínimo legal em razões das inúmeras condutas do tipo penal praticadas pelo acusado, demonstrando uma maior culpabilidade do agente e as desastrosas consequências à ofendida, que extrapolaram, em muito, o previsto para o tipo penal - Segunda Fase - Sem atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição de pena - Fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena corpórea, ante a desfavorabilidade - Inaplicável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, uma vez que o próprio tipo penal já impede a sua concessão - Condenação ao pagamento de dois salários-mínimo como compensação moral mínima à vítima pelos danos morais sofridos - Recurso ministerial provido. Nas razões recursais, a defesa alegou que os elementos de convicção de que dispõe o caderno processual mostram frágeis para atestar a pratica dos crimes tipificados nos artigos do artigo 147-B, caput do Código Penal, agravado pelo artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, com as considerações da Lei nº.11.340/2006 (fl. 333); a inadmissibilidade da imposição de regime mais severo que o correspondente, em principio a pena aplicada, quanto fundada apenas na valorização judicial subjetiva da gravidade em abstrato do crime praticado (fl. 334); violação dos arts. 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal, uma vez que não há nos Autos provas concretas nem quaisquer evidências de que o Recorrente tivesse praticado os delitos capitulados, haja vista, que a v. acórdão foi alicerçada apenas no depoimento da suposta vitima, que restaram isolados nos autos (fl. 338); e a condenação representa a mais genuína inversão do ônus da prova (fl. 339). Apresentadas contrarrazões (fls. 348/352), o Tribunal local não admitiu o recurso especial, por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ (fls. 355/357). Daí o presente agravo (fls. 360/373). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo, nos termos desta ementa (fl. 394): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. S/STJ 182. NÃO CONHECIMENTO. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A irresignação, contudo, não merece prosperar. De início, em relação ao regime prisional, da leitura do recurso especial, infere-se que a defesa não apontou o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Correta, pois, no ponto, a aplicação do enunciado da Súmula 284/STF, por analogia. Veja-se o AgRg no REsp n. 1.949.109/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/6/2022 e o AgRg no AREsp n. 1.332.378/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/5/2022. Importante ter presente, ainda que em obiter dictum, que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal. Assim, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime intermediário, ainda que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.087.968/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 6/10/2023; AgRg no AREsp n. 2.314.965/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/6/2023 e AgRg no AREsp n. 1.872.560/TO, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 16/11/2021. A questão referente ao art. 156 do Código de Processo Penal, ao argumento de ocorrência de inversão do ônus da prova, não foi debatida na instância a quo, não preenchido, assim, o requisito do prequestionamento (AgRg no AREsp n. 1.821.221/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/12/2022). Quanto ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, consta do acórdão recorrido (fls. 290/307 - grifo nosso): .. A materialidade do delito foi comprovada pelo boletim de ocorrência (fls.02/04 e 27/28), prints extraídos de aplicativo de mensagens (fls. 40/52), atestado médico e prontuário médico (fls.86 e 106), formulário de avaliação de risco/ psicológico (fl.19/20), bem como pela prova oral. A autoria é inconteste. Na fase indiciária, o réu Luis Fernandes de Oliveira negou os fatos prestando declarações nos seguintes termos: "O declarante manteve um relacionamento e namoro com Priscila Conceição da Silva por aproximadamente sete meses, e não tiveram filhos fruto deste relacionamento. Afirma que estão separados há um mês aproximadamente. O declarante está ciente dos fatos que estão sendo investigados. O declarante nega categoricamente que tenha ameaçado de morte sua ex-namorada Priscila Conceição Silva, e esclarece que nesta data 04/07/2022 às 14:00 horas o declarante estava no centro da cidade e avistou Priscila Conceição da Silva então o declarante se aproximou dela, mas não com a intenção de ameaça-la ou coagi-la, apenas o declarante queria conversar com ela e pedir desculpas a ela diante das discussões ocorridas na madrugada do dia 03/07/2022. Esclarece o declarante que diante de conflitos ocorridos na madrugada do dia 03/07/2022, no local conhecido por "Espeto do jacaré", onde o declarante acabou discutindo com Priscila Conceição mas também nega qualquer ameaça contra a mesma, esclarecendo o declarante que ambos estavam exaltados e acabaram após as discussões trocando mensagens pelo facebook, e o declarante não sabe ao certo as palavras que usou nas mensagens, mas tudo se deu quando todos estavam de cabeça quente. Por fim o declarante tem ciência de que Priscila Conceição da Silva está pedindo a concessão de Medidas Protetivas de Urgência, e o declarante irá cumprir a decisão Judicial, mesmo porque o declarante não tem mais nenhum relacionamento com ela, e não deseja se reconciliar com ela diante dos últimos conflitos" Fls.23/24 Por seu turno, a vítima Priscila, declarou que: "e relacionou como investigado por 7 meses, estando separados de corpos há 1 mês e meio, da relação não possuem filhos. A vítima informa que durante o relacionamento o investigado sempre demonstrou comportamentos agressivos e abusivos, monitorava os telefonemas da vítima inclusive com sua mãe. A vítima conta que durante as discussões com o investigado ele gritava que ela estava agredindo ele e querendo matá-la, na intenção de posteriormente alegar legítima defesa caso viesse a agredir significativamente a vítima. Relata que de maneira recorrente ele terminava o relacionamento e depois de algum tempo queria voltar e fazia uso de ameaças, dizendo "não esquece que você tem mãe/sobrinha/amigos e que eu sei onde encontrá-los". A vítima relata que no dia em que terminaram o relacionamento ao deixá-la em casa a ameaçou dizendo "me desbloqueia agora ou eu vou quebrar seu celular e quebrar seus dentes" e depois da vítima negar desbloqueá-lo ele disse que tinha "livrado a cara" de muitos bandidos em sua época como policial e que estes bandidos iriam estuprar a vítima e machucá- la, e que pendurariam ela de cabeça para baixo na frente da casa de sua mãe, para que ela pudesse ver a vagabunda que sua filha era. Desde então a vítima relata que o investigada a ameaçava diariamente via mensagem de texto e que de maneira recorrente o investigado passava em sua casa para vigiá-la e fazê-la sentir medo. A vítima conta que no último dia dos namorados ela e o investigado já não se relacionavam e ele mandou mensagem para ela dizendo que estava pensando em que presente dar para ela, o que a vítima entende de forma irônica como uma possível ameaça. A vítima bloqueou o investigado e a partir daí ele passou a persegui-la, ligando em seu trabalho e falando com suas amigas tentando entrar em contato com ela, de maneira recorrentes o investigado usava nomes falsos para poder colher informações sobre a vítima em seu trabalho. A vítima relata ter vivido momentos de muito medo, o que a causou problemas psicológicos, que pioraram significativamente em razão do histórico de depressão da vítima. A vítima foi afastada do trabalho desde o dia 21 de junho pelo psiquiatra, que a diagnosticou com síndrome do pânico e transtorno pós traumático. Desde então a vítima foi ficar por um tempo na casa de uma amiga, com medo do que o investigado poderia fazer com ela se a encontrasse em casa sozinha. A vítima conta que o ultimo acontecimento foi em um bar. A Vítima estava com uma amiga, os pais desta amiga, e quatro outros colegas. O investigado foi avistado no bar, acercando e mexendo no celular, fazendo perguntas sobre a vítima e seu relacionamento com os homens da mesa. A vítima conta que dois desconhecidos se aproximaram e começaram a dizer para ela que o jeito que a vítima estava dançando era provocativo e dizendo que "depois ganha paulada por aí e não sabe porque!". A vítima acredita que eles eram conhecidos do investigado porque foi o que ele disse para uma amiga mais tarde. Um dos colegas da vítima pegou sua mão na intenção de afastá-la dos desconhecidos e neste momento eles arrumaram briga com os colegas da vítima, fazendo eles serem expulsos do bar. Ao sair do bar, de mãos dadas com um colega que estava tentando protegê-la, o investigado foi ao seu encontro e puxou seu cabelo e passou a ameaçá-la de morte e dizer que a mãe da vítima nunca mais a veria. Os pais da colega da vítima tentaram fazer o investigado se desvencilhar dela com medo de que as agressões piorassem e então o investigado disse para a segurança do bar deixar ele buscar um "negocinho" no carro para que pudesse "resolver a situação ali mesmo". Neste momento a vítima foi embora para sua casa e o investigado a seguiu, estacionou seu carro e tentou entrar em sua casa, o que fez seus cachorros latirem muito, então o vizinho foi até o portão e a vítima o escutou perguntar o que o investigado queria, mas não escutou resposta, apenas o carro indo embora. Depois dos fatos o investigado encontrou uma amiga da vítima e disse para ela que não faria nada com ela ou com o homem que estava com a vítima no bar, que só a vítima merecia morrer e que ela tentou diversas vezes matá-lo com sua própria arma ou com facas, o que a vítima afirma serem mentiras, disse também falsamente que a vítima o traía e que não existiria perdão. A vítima disse que sua amiga relatou que o investigado estava muito alterado e com raiva então tentou acalmá-lo mas ele apenas dizia que a vítima deveria morrer, que a vítima merecia morrer e que iria matá-la. Depois do ocorrido o investigado continuou ameaçando a vítima por mensagens na rede social Facebook, alegando ter sido traído e dizendo "o que é seu está guardado", "vou te matar sua vagabunda", "vou te achar". A vítima disse a ele que não tinha medo de morrer, apenas tinha medo de encontrar outra pessoa como ele em sua vida e o mandou ir se tratar, para o que o investigado respondeu "não quero mais conversa com você, você é uma falsa que deve ser tratada como uma puta vagabunda" e "puta, você vai morrer! O que é seu está guardado". A vítima relata ter tentado fazer Boletim de Ocorrência pela internet, sem sucesso, por isso veio até esta delegacia. Relata estar com muito medo do que o investigado pode fazer com ela. Em relação ao crime de ameaça, a vítima foi orientada a respeito do prazo de 6 meses para o oferecimento de representação. Assim, ela manifestou interesse na persecução penal do autor. Em relação ao crime de vias de fato a vítima foi orientada no sentido de que a persecução penal não depende de sua vontade" Fls.06/07 E ainda, "Retorna a esta Especializada de Polícia e em atendimento à Cota Ministerial indica como testemunha dos fatos ocorridos no bar sua amiga de nome Tais Aparecida Olímpio, moradora da Fazenda Canaã situada na cidade de Restinga/SP (informa que não tem número e é próximo ao Correio - telefone (16) 9.9216-4412). As demais pessoas que estavam no local são menores e são colegas de Tais, pessoas que não são próximas à declarante, portanto, não os conhece e não deseja arrolá-los como testemunhas. Neste ato apresenta as mensagens que ainda possui e que lhe foram encaminhadas pelo investigado. Explica que pouco tempo antes de romper com o autor fez um backup em seu aparelho celular e perdeu parte das provas que possuía em desfavor de Luis Fernandes. Apresenta também atestado médico, o qual utilizou em seu afastamento no trabalho. Afirma que retornou as suas atividades no dia 01/09, mas ainda está em tratamento psiquiátrico. Em relação a possível crime de estupro sofrido explica que por vezes não estava bem para manter relação sexual com o autor e ele a coagia, dizendo o que iria "arrumar outra mulher na rua", que "iria levá-la até a casa dele e iria dopá-la para fazer o que quisesse com a declarante". Em várias ocasiões a declarante se negava e o autor a segurava pelas pernas e braços e praticava a penetração vaginal. Afirma que na maioria das vezes ele usava pressão psicológica e como ele se dizia ser policial, a declarante temia alguma atitude violenta por parte do investigado e cedia as suas exigências. Não tem testemunhas dos abusos, não tem como precisar as datas dos fatos e também nunca precisou de atendimento médico em virtude de lesões ou marcas físicas, mas até hoje ficaram traumas que lhe obrigam a fazer terapia. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado novamente negou a autoria delitiva. Nesse sentido, considerando-se que bem compilada a prova oral produzida nos autos, fica adotada, transcrevendo-se, o resumo dos depoimentos colhidos em juízo feito pelo D. Juízo a quo: " Em juízo (o réu) (vide mídia), disse praticamente o mesmo e que a vítima já sofria de depressão e tomava vários medicamentos, antes mesmo do início do relacionamento, que foi breve, durando 07 meses. Dos relatos da vítima (fls. 06, 39 e mídia), infere-se que os fatos, da forma pela qual por ela noticiados (com ressalva de adequação típica), se passaram como constaram na denúncia. Disse que após findarem o relacionamento, que era um namoro de cerca de 07 meses, o réu não mais deu sossego à vítima, passando a segui-la, persegui-la, abordá-la, discutir, ameaçá-la de causar-lhe vários males e por várias formas, pessoal, por aplicativos, por contatos telefônicos, etc. Ela passou a sofrer depressão grave e transtorno traumático (fls. 86 e 106), em face do incessante comportamento, de cunho perseguidor e ameaçador, do acusado. Mas disse que, antes de conhecer o acusado, já sofreu depressão e passou por tratamento, com medicação devida (vide mídia). Se sente receosa, quando ameaçada, tem medo do acusado, teme por sua integridade física e moral, pois acredita que agressões possam ocorrer e ameaças se concretizarem" Fls. 213 Acrescente-se que a ofendida informou, ainda, que há muitos anos tinha um depressão que estava controlando, no entanto, após o relacionamento com o acusado e os episódios de ameaça e violência passou a ter uma crise de ansiedade generalizada e teve crise de pânico, de modo que não conseguia sair de sua casa nem para ir ao mercado ou ao médico porque tudo lhe dava medo, necessitando ficar afastada do trabalho por cerca de dois meses, fazer terapia, voltar a consultar com o psiquiatra e tomar medicações. A testemunha Thaís, em Juízo, relatou que presenciou o acusado ameaçando a vítima de morte e, em uma ocasião, o réu chegou a dizer à testemunha que mataria Priscila. Sabe que a ofendida ficou muito abalada com tudo que aconteceu no seu relacionamento com o réu a ponto de ter que se afastar do trabalho. Pois bem. Apesar de o réu ter negado a prática dos delitos, as declarações da ofendida e da testemunha arrolada pela acusação, na fase inquisitiva e em Juízo, indicam exatamente o contrário, vale dizer, que ele, efetivamente, cometeu os crimes a ele imputados. Depreende-se dos autos que a vítima ofertou narrativa coesa e rica em detalhes do ocorrido, relatando as ameaças sofridas, o comportamento agressivo, controlador e violento do acusado, que lhe causaram danos psicológicos profundos. A vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, foi segura, confirmando que era ameaçada e constrangida, além de humilhada com xingamentos como "vagabunda", "puta", coagida através de medo e pressão psicológica a ter relações sexuais, além de ter suas conversas telefônicas controladas pelo réu, cerceando, assim, sua liberdade. Ressalte-se que, nos crimes que ocorrem no contexto de violência doméstica, tal qual no caso presente, a palavra da vítima assume indiscutível importância para a busca da verdade real, uma vez que, geralmente, ocorrem às escondidas, sem o testemunho isento de terceiras pessoas. E não se demonstrou nos autos, como dito, motivação razoável para que, naquela oportunidade, a ofendida faltasse com a verdade, tampouco há evidências de se tratar de pessoa de comportamento mendaz, de forma que seu relato merece credibilidade. Nesse sentido, mutatis mutandis, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: .. Nestes termos, os depoimentos prestados pela ofendida e pelo réu evidenciam que, nas circunstâncias descritas na denúncia, o réu, por intermédio de ameaças, coação, humilhação, e limitação do direito de ir e vir, buscava controlar os comportamentos e as decisões da vítima, prejudicando sua autodeterminação. Nesse contexto, a conduta praticada pelo apelante se amolda ao crime previsto no artigo 147-B, do Código Penal, que assim dispõe: .. Verifica-se o que o referido artigo foi criado para tipificar uma forma de violência prevista na Lei n. 11.340/2006, qual seja, a violência psicológica, prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei Maria da Penha, da seguinte forma: .. A violência psicológica é uma violência cumulativa, praticada através de comportamentos abusivos do agente, que vão abalando a paz e a tranquilidade da vítima. Por se tratar de conduta que se prolonga no tempo, há necessidade de demonstração por meio de depoimentos que, conjugados com as declarações da vítima, permitam a formação de convicção sobre a correta causa do dano emocional. As condutas descritas pela vítima nas duas fases do procedimento caracterizam, em tese, o crime de violência psicológica. Sublinho que o delito tipificado no artigo 147-B, do Código Penal, tem por finalidade resguardar a integridade psíquica da mulher, assim como a sua liberdade e capacidade de autodeterminação. A objetividade jurídica é a integridade da saúde mental das mulheres. Trata-se de crime material, devendo ficar demonstrado o dano emocional provocado pelo agente ativo, sendo necessária, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta e o resultado, o que no caso em exame, No caso em apreço ficou demonstrado, indene de dúvidas, que em decorrência da conduta do réu, a vítima sofreu danos emocionais graves, com prejuízo ou perturbação de seu pleno desenvolvimento e ainda as condutas do acusado teve por finalidade degradar ou controlar suas ações, comportamentos e decisões mediante ameaça, com prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação, o que é fundamental para caracterização do delito em apreço, que somente pode ser praticado na modalidade dolosa. Priscila, que tinha uma depressão controlada, passou por uma grave crise de ansiedade extrema, vindo a desenvolver síndrome do pânico, necessitando, fazer terapia e voltar a fazer tratamento psiquiátrico e, ainda, necessitou se afastar do trabalho por cerca de dois meses. Percebe-se, assim, conforme se denota dos elementos probatórios, que a vítima sofreu danos psicológicos e emocionais diante das ameaças, humilhações, ofensas e perseguições, além de coações em suas ações que restringiram sua liberdade, mostrando-se apto a configurar o crime. Ademais, o fato de haver discussões recíprocas entre o réu e a vítima não afasta a configuração do crime, até porque a violência psicológica sofrida pela ofendida restou devidamente delineada nos autos. Por outro lado, o acusado não apresentou nenhum elemento que pudesse confirmar sua negativa de autoria e afastar as provas produzidas nos autos. .. Portanto, respeitado o entendimento do MM. Magistrado de piso diante do farto conjunto probatório a demonstrar a responsabilidade criminal de Luis Fernandes de Oliveira é de rigor sua condenação pelos crimes previstos no art. 147B do Código Penal, nos termos da Lei 11340/06. .. D iz a jurisprudência desta Corte que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/8/2023). Veja-se também o AgRg no AREsp n. 2.275.177/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 23/2/2024. Também prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que, nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. A propósito: AgRg no HC n. 825.448/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/2/2024 e AgRg no RHC n. 144.174/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022. Na hipótese dos autos, constata-se que a condenação proveniente do Tribunal de origem foi embasada nas provas e elementos carreados aos autos, sobretudo pelas declarações da ofendida e da testemunha arrolada pela acusação, na fase inquisitiva e em Juízo (fl. 299), tendo o Tribunal de origem, ainda, destacado que o acusado não apresentou nenhum elemento que pudesse confirmar sua negativa de autoria e afastar as provas produzidas nos autos (fl. 306). Assim, da forma como ficou delineada a moldura fática pela instância ordinária, a revisão do acórdão recorrido, com o objetivo de acolher a pretensão absolutória, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, providência descabida nessa via recursal, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.477.309/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 8/2/2024; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.174.546/GO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.234.300/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 23/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.314.965/MG, Ministro Ribeiro D antas, Quinta Turma, DJe 12/6/2023, dentre outros. Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. ART. 147-B DO CP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ART. 156 DO CPP. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.