AREsp 3144969 - DECISAO

AREsp 3144969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova testemunhal (palavra da vítima) coerente e corroborada por exame corporal e depoimentos, de modo que modificar o entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se as condenações pelos arts. 129, §13, e 147-B do Código Penal.

Parties
Agravante: I. J. F. R.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violência Psicológica Contra a Mulher, Lesão Corporal, Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Violência Psicológica Contra a Mulher Lesão Corporal Valoração Da Prova Súmula 7 Do STJ Medidas Protetivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

I. J. F. R.

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Proibição de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova testemunhal (palavra da vítima) coerente e corroborada por exame corporal e depoimentos, de modo que modificar o entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se as condenações pelos arts. 129, §13, e 147-B do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Corrija-se a autuação para constar apenas as iniciais do nome do insurgente, nos termos do art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal
  • Publique-se e intimem-se