REsp 2157784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial se fundou em violação a decretos, ato normativo secundário não enquadrável como lei federal, e porque o dispositivo apontado (art. 58, caput, da Lei n. 8.213/91) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, o que enseja a incidência da Súmula 284/STF, prejudicando também o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação a Decreto, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Ato Normativo Secundário
Processual Civil Previdenciário Violação a Decreto Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Ato Normativo Secundário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado na violação de decreto regulamentar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando o dispositivo indicado não contém comando normativo
  3. 3 Prejuízo ao exame de divergência jurisprudencial em razão da incidência de enunciado sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial se fundou em violação a decretos, ato normativo secundário não enquadrável como lei federal, e porque o dispositivo apontado (art. 58, caput, da Lei n. 8.213/91) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, o que enseja a incidência da Súmula 284/STF, prejudicando também o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.