REsp 1943119 - DECISAO

REsp 1943119 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque envolve alegação de violação de dispositivos constitucionais (competência para uniformização é do STF) e matéria relativa aos princípios da LINDB, reconhecidos pelo STJ como de natureza constitucional, além de haver deficiência na fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado divergentemente (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Violação a Dispositivos Constitucionais, LINDB Natureza Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 284/stf Ausência De Indicação De Dispositivo Federal, Competência Da Justiça Estadual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Curso Não Credenciado Pelo MEC, Preclusão Por Ausência De Contrarrazões
Processual Civil Violação a Dispositivos Constitucionais LINDB Natureza Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 284/stf Ausência De Indicação De Dispositivo Federal Competência Da Justiça Estadual Indenização Por Danos Morais E Materiais Curso Não Credenciado Pelo MEC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao STJ analisar alegação de afronta a dispositivos constitucionais (arts. 109 e 209 CF) em recurso especial
  2. 2 Se o art. 16 da LINDB pode ser analisado em recurso especial
  3. 3 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial com indicação do dispositivo federal controverso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque envolve alegação de violação de dispositivos constitucionais (competência para uniformização é do STF) e matéria relativa aos princípios da LINDB, reconhecidos pelo STJ como de natureza constitucional, além de haver deficiência na fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado divergentemente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.