REsp 2175851 - ACORDAO

REsp 2175851 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as alegações sobre violação ao art. 1.022, II, do CPC eram genéricas, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; o recorrente não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; e não se verificaram motivos para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022, II, Do CPC, Alegações Genéricas, Súmula N. 284/stf (aplicada Por Analogia), Fundamentos Autônomos Do Acórdão E Súmula N. 283/stf (aplicada Por Analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Astreintes (multas Cominatórias)
Processual Civil Ação Civil Pública Violação Ao Art. 1.022, Ii, Do CPC Alegações Genéricas Súmula N. 284/stf (aplicada Por Analogia) Fundamentos Autônomos Do Acórdão E Súmula N. 283/stf (aplicada Por Analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Astreintes (multas Cominatórias)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de omissão/violação ao art. 1.022, II, do CPC era suficientemente especificada
  2. 2 Se a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão justifica óbice por analogia à Súmula 283/STF
  3. 3 Se cabe impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações sobre violação ao art. 1.022, II, do CPC eram genéricas, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; o recorrente não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; e não se verificaram motivos para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015