REsp 1915812 - ACORDAO

REsp 1915812 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), declarou desnecessária a perícia com base em elementos dos autos (sendo sua revisão vedada pela Súmula 7/STJ), a tese de competência da Justiça do Trabalho não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento Do Art. 54, Caput E § 1º, Da Lei 9.784/1999, Competência Da Justiça Do Trabalho, Prova Pericial, Coisa Julgada, Aplicação De Súmulas (7, 211, 283, 284)
Processual Civil Administrativo Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Do Art. 54, Caput E § 1º, Da Lei 9.784/1999 Competência Da Justiça Do Trabalho Prova Pericial Coisa Julgada Aplicação De Súmulas (7, 211, 283, 284)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para demandas sobre supressão de verbas remuneratórias incorporadas por reestruturação
  3. 3 Prequestionamento do art. 54, caput e § 1º, da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), declarou desnecessária a perícia com base em elementos dos autos (sendo sua revisão vedada pela Súmula 7/STJ), a tese de competência da Justiça do Trabalho não era apta a exame no recurso especial por força da Súmula 284/STF, não houve prequestionamento do art. 54 da Lei 9.784/1999 (Súmula 211/STJ) e os agravantes não infirmaram todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que o agravo interno foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.