AREsp 2157867 - ACORDAO

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Não se configurou omissão do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões relevantes; a pretensão de majoração dos honorários implicaria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo ausente a exceção de valor irrisório ou exorbitante, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Sobre Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame Da Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Sobre Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão da verba honorária e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ ao impedimento de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões relevantes; a pretensão de majoração dos honorários implicaria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo ausente a exceção de valor irrisório ou exorbitante, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial