REsp 2098886 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas ao seu crivo, não havendo omissão a justificar reforma; faltou prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a matéria relativa ao momento de fixação dos honorários...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios, Fixação De Honorários No Cumprimento De Sentença, Preclusão, Reajuste De Remuneração De Servidor Público, Divergência Jurisprudencial Prejudicada Por Óbice Sumular
Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários Advocatícios Fixação De Honorários No Cumprimento De Sentença Preclusão Reajuste De Remuneração De Servidor Público +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pretensa violação ao art. 1.022 do CPC por suposta omissão do acórdão
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas ao seu crivo, não havendo omissão a justificar reforma; faltou prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a matéria relativa ao momento de fixação dos honorários envolveu valoração de prova e fatos, ficando sob o óbice da Súmula 7/STJ, o que prejudica a análise de divergência jurisprudencial no Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.