REsp 2112619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, inviabilizando o conhecimento (Súmula 211/STJ); a matéria central exige...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Ausência De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Servidor Público, Reajuste Salarial, Variação Do IPC, Plano Collor, Perdas Inflacionárias, Cálculos E Metodologia, Revisão, Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Leis Distritais 38/1989 E 117/1990, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Ausência De Prequestionamento Súmula 211/stj Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +12 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação da peça recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, inviabilizando o conhecimento (Súmula 211/STJ); a matéria central exige interpretação de leis distritais (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990), vedada na via eleita (Súmula 280/STF); e a pretensão demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.