REsp 2117846 - ACORDAO

REsp 2117846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal verificou que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; diversos dispositivos apontados como violados não foram apreciados pela instância ordinária, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); a matéria central depende da interpretação de leis distritais (Leis Distritais nº 38/1989 e nº 117/1990), o que afasta exame na via eleita (Súmula 280/STF); e o acórdão recorrido fundamentou-se em suporte fático-probatório cujo reexame é inviável no STJ (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Conheceu Parcialmente De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Servidor Público, Reajuste Salarial, Plano Collor, Perdas Inflacionárias, Cálculos, Metodologia De Revisão, Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Leis Distritais 38/1989 E 117/1990, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Servidor Público +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Conheceu Parcialmente De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame de normas locais na via eleita (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal verificou que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; diversos dispositivos apontados como violados não foram apreciados pela instância ordinária, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); a matéria central depende da interpretação de leis distritais (Leis Distritais nº 38/1989 e nº 117/1990), o que afasta exame na via eleita (Súmula 280/STF); e o acórdão recorrido fundamentou-se em suporte fático-probatório cujo reexame é inviável no STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao recurso