AREsp 2559943 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há, no caso, ofensa ao art. 1.022 do CPC, único dispositivo legal indicado como malferido no recurso raro inadmitido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Manzoli S.A. Indústria e Comércio - Massa Falida desafiando a decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, sob o fundamento de que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, único dispositivo legal indicado como malferido no recurso raro inadmitido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. A parte agravante, em suas razões, sustenta que deve ser reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, pois o Sodalício de origem furtou-se "ao enfrentamento da possibilidade de aplicação do Tema nº 808 ao caso dos autos, além de carregar nítida obscuridade em relação ao próprio objeto do pedido originalmente formulado" (fl. 215). Argumenta que "não há .. qualquer questionamento acerca do título executivo em si, mas apenas quanto a ser devida a restituição do IR retido a maior em função da incidência indevida do imposto sobre os juros de mora decorrentes da inadimplência do Recorrido, e que essa restituição seja pleiteada e realizada nos próprios autos em que houve a retenção" (fl. 216), insistindo que "o conteúdo de tal decisão Tema 808/STF deverá ser aplicado erga omnes e ex tunc, em respeito ao sistema de precedentes estabelecido no artigo 927 do Código de Processo Civil, e a obrigatória observância de fato novo, previsto no artigo 493 da mesma lei" (fl. 216). Impugnação às fls. 225/230. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há, no caso, ofensa ao art. 1.022 do CPC, único dispositivo legal indicado como malferido no recurso raro inadmitido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao colegiado para serem confirmados: Trata-se de agravo manejado por Manzoli SA Comércio e Indústria - Massa Falida contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 76): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO TEMA 808 DO STF. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Hipótese dos autos em que a parte objetiva a restituição dos valores retidos, a título de imposto de renda sobre a atualização monetária do valor atualizado do precatório, com base na tese definida no Tema 808 do STF. Ocorre que a homologação judicial do acordo de compensação de créditos, entre a parte agravante e a Fazenda Pública, foi firmado em data anterior ao trânsito em julgado do referido tema, razão pela qual não se aplica a tese de não incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora, ao caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 96/102). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Sustenta que "A controvérsia posta limita-se à possibilidade de pleitear e de receber, nos próprios autos, a devolução dos valores indevidamente retidos à título de imposto de renda sobre o valor dos juros de mora computados na base de cálculo do imposto, ou seja, não há, pela Recorrente, qualquer questionamento acerca do título executivo em si, mas apenas quanto a ser devida a restituição do IR retido a maior em função da incidência indevida do imposto sobre os juros de mora decorrentes da inadimplência do Recorrido, e que essa restituição seja pleiteada e realizada nos próprios autos em que houve a retenção" (fl. 115); e que "havia que ser saneada tal obscuridade pois a aplicação dos efeitos do julgamento do Tema nº 808 pelo Supremo Tribunal Federal ao caso dos autos encontra arrimo na previsão expressa do artigo 493 do Código de Processo Civil, que determina que fatos supervenientes devem ser objeto de consideração pelo magistrado para a tomada de decisão, já que a Agravante, como está claro, não está a discutir o título executivo, o que afasta a alegação inserta na decisão recorrida de que esse dispositivo não se aplicaria ao caso dos autos" (fl. 116). Contrarrazões às fls. 137/141. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. Com efeito, em relação à controvérsia dos autos, reconheceu o Tribunal de origem às fls. 73/74 (g.n.): Compulsando os autos, verifico que a parte agravante ingressou no feito de origem em razão de ter adquirido, por cessão, crédito referente ao precatório nº 30619, conforme documentos acostados aos autos. Em razão de acordo realizado entre o Estado e a cessionária, na execução fiscal nº 001/1.05.0349585-2, juntado aos autos do processo de origem no EVENTO 05, PROCJUDIC 10,fls. 15-20, foi deferida a sub-rogação de todos os direitos de créditos sobre os precatórios de titularidade da empresa cessionária. O acordo foi homologado e a decisão ratificada pelo Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre (EVENTO 05,PROC JUDIC 10, fls. 21-23 do processo de origem), na data de 01/07/2016. Para tanto, insurge-se a parte agravante contra a retenção na fonte do valor correspondente ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, utilizando como base de cálculo o valor atualizado do precatório, o que incluiu não somente o crédito principal e a atualização monetária, mas também os juros de mora. Invocou o Tema 808 do STF (RE nº 855.091), defendendo que ocorreu o locupletamento indevido do ente público, eis que recebeu valores correspondentes ao IR retido em valor superior ao que lhe era devido. Pois bem. Adianto que não merecem prosperar os argumentos da parte agravante. Imperioso consignar que no julgamento do RE nº 855.091 (Tema 808 do STF), o Supremo Tribunal Federal sedimentou a seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercido de emprego, cargo ou função. O acórdão do aludido julgamento restou assim ementado: .. O referido tema transitou em em julgado em 09/10/2021. Com efeito, no caso dos autos, a retenção do IR ocorreu em 01/02/2021, cujo acordo havia sido homologado por decisão ratificada pelo Juízo da Vara de Direito Empresarial,Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre (EVENTO 05, PROCJUDIC 10, fls. 21-23 do processo de origem), na data de 01/07/2016, sendo que a tese, a qual a parte agravante requer surta efeitos no caso, - Tema 808 do STF - somente transitou em julgado em 09/10/2021. Não obstante o STF tenha firmado a tese no sentido de que Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercido de emprego, cargo ou função, não se pode perder de vista que, no caso concreto, tal entendimento não possui o condão de alterar os títulos judiciais proferidos anteriormente à data do seu julgamento, os quais tenham aplicado entendimento diverso à época, tendo em vista que não houve modulação dos efeitos acerca do período anterior a sua publicação. A propósito, consoante referido no parecer ministerial, de lavra do Procurador de Justiça Luís Alberto Thompson Flores Lenz, "não se pode admitir que decisão judicial posterior, ainda que proveniente do Pretório Excelso, venha alterar provimentos jurisdicionais proferidos há muito tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica, à coisa julgada e à estabilidade social". .. Por fim, registro, ainda, que considerado que a retenção do IR foi anterior à decisão do STF, bem como por ter sido homologado acordo de compensação de créditos judicialmente, havendo nova discussão, deverá ser dirimida em demanda própria. Dessa forma, não se descortina negativa de prestação jurisdicional ao tão só argumento de ter o Tribunal de origem solucionado a controvérsia em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei e argumentos invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos e alegações que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal "a quo" deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal "a quo", soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 23/4/2019.VII - Recurso especial não provido. (REsp 1.752.136/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 1º/12/2020) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Conforme assinalado na decisão alvejada, no apelo raro inadmitido, houve indicação de afronta, unicamente, ao art. 1.022, I e II, do CPC, ao argumento de que, mesmo após os aclaratórios, a Corte local não saneou omissão e obscuridade apontadas quanto à necessidade de aplicação, à espécie, do entendimento consolidado pelo STF no Tema 808. Ocorre que, como mesmo transcrito no decisum objurgado, o Sodalício a quo, além de haver se posicionado, já quando do exame do agravo de instrumento quanto à incidência à hipótese do Tema 808/STF (cf. fls. 72/75), no julgado integrativo afastou expressamente as pechas apontadas pelo ora agravante. É ver (fls. 97/98 - g.n.): No caso em análise, contudo, a matéria objeto da controvérsia foi devida e suficientemente enfrentada quando do julgamento do recurso, não se constatando a ocorrência de qualquer dos vícios previstos pelo dispositivo em comento. Sob a rubrica de omissão, contradição e obscuridade pretende a parte embargante, em verdade, a rediscussão da causa, olvidando que os embargos declaratórios constituem recurso de integração e não de substituição. Os motivos que ensejaram no desprovimento do agravo de instrumento restaram muito bem elencados no acórdão. Inclusive, colaciono trecho do referido voto: .. Denota-se que o Tema n. 808 do STF dispõe que não incide imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Entretanto, no caso dos autos, a retenção do IR ocorreu em 01/05/2021, por acordo homologado via decisão ratificada pelo Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre na data de 07/06/2016, transitando em julgado em09/10/2021. Registro, ainda, que a parte agravante realizou acordo para efetivação da sub-rogação de crédito vinculado ao referido precatório judicial, de tal modo que tal instituto jurídico tem o efeito de transferir ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores, nos termos do art. 349 do Código Civil, in litteris: .. Com efeito, por meio da sub-rogação, foram transferidos ao ERGS todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal (IPERGS). Assim, ao que se denota, a controvérsia acerca da futura retenção ou não do IR teria apenas o efeito de repercutir na abrangência do crédito do precatório que seria objeto da sub-rogação. Contudo, uma vez que, no acordo firmado, a agravante transferiu a titularidade de todo o crédito do referido precatório, não havendo ressalva com relação a tributos incidentes, a discussão sobre a incidência/retenção do IR remete à controvérsia acerca da concretização e/ou validade do próprio acordo firmado entre a recorrente e o ERGS realizado administrativamente. Em vista disso, eventual discussão deve ser objeto de ação judicial autônoma, caso assim tenha interesse. Ao que se tem, diferentemente do que alegado, o Tribunal de origem não se furtou à análise dos pontos tidos por olvidados, antes, encontrou fundamentação mais que suficiente para solucionar a contenda. Logo, ofensa ao art. 1.022 do CPC, matéria objeto do apelo raro inadmitido, evidentemente não há. Não há, assim, qualquer reparo a ser feito na decisão objurgada. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.