REsp 2161690 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LESÃO AO ERÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARTS. 502, 503, 508 E 1.055 DO ESTATUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, acerca da necessidade, no caso concreto e à vista das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 na disciplina normativa da improbidade administrativa, de instrução processual, porquanto as condutas dos Recorrentes poderiam ser enquadradas na atual redação do art. 10, caput, da Lei n. 8.429/1992, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão mediante a qual conheci em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, fundamentada nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, por força do disposto no art. 1.022 do CPC, ante a ausência de omissão, da aplicação do entendimento constante do precedente qualificado oriundo do Tema n. 1.199 da repercussão geral e das Súmulas ns. 7 e 211 desta Corte. Sustenta o Agravante, em síntese, a ocorrência de vício integrativo (fls. 55.197/55.507e), a inaplicabilidade das Súmulas ns. 7/STJ (fl. 55.207e) e 211/STJ (fl. 55.209e). Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Impugnação às fls. 55.215/55.221e. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LESÃO AO ERÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARTS. 502, 503, 508 E 1.055 DO ESTATUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, acerca da necessidade, no caso concreto e à vista das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 na disciplina normativa da improbidade administrativa, de instrução processual, porquanto as condutas dos Recorrentes poderiam ser enquadradas na atual redação do art. 10, caput, da Lei n. 8.429/1992, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. VOTO Não assiste razão ao Agravante. Isso porque, acerca da suscitada omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não restaram apreciadas as teses relativas à ausência de malversação de recursos públicos e dano ao erário (fl. 54.903e), o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, determinando o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 na Lei n. 8.429/1992, e nas teses firmadas no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, considerando a atual disciplina do recebimento da inicial, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos seguintes termos (fls. 54.790/54.801e): Por ocasião do recente julgamento do ARE 843489, em 18/08/2022, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: .. Dessa forma, as questões controversas restaram definitivamente firmadas, de modo que as novas disposições trazidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas nos limites do referido julgado. A Lei nº 14.230/2021, publicada em 25/10/2021, alterou a Lei n.º 8.429/92, na qual se fundamenta a presente ação, trazendo relevantes modificações, tanto de natureza material quanto processual para a persecução dos atos ímprobos perpetrados contra a Administração Pública. .. Os fatos imputados aos réus foram assim descritos na inicial: .. A conduta dos réus restou assim individualizada na inicial: .. Dessa forma, face à impossibilidade de subsunção da imputada conduta de dispensa de licitação pública para a contratação da empresa ré Associação Educadora São Carlos -AESC por parte dos réus JAIRO JORGE DA SILVA, LUCIA ELISABETH COLOMBO SILVEIRA e MARCELO BÓSIO aos novos incisos do artigo 11 da LIA, e tendo em vista os fundamentos acima referidos, não é possível o enquadramento dos réus pela prática do referido ato improbo. No entanto, as condutas dos réus JAIRO JORGE DA SILVA, LUCIA ELISABETH COLOMBOSILVEIRA e MARCELO BÓSIO relacionadas com a dispensa indevida de processo licitatório, liberação de verbas públicas sem a observância das normas pertinentes e permissão para que o ente privado (AESC) utilizasse verbas integrantes do patrimônio público, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie permitem a sua condenação pelo ato ímprobo descrito na nova redação do artigo 10, caput, da da Lei nº 8.429/92. A sentença apelada julgou improcedente o pedido em relação aos réus JAIRO JORGE DASILVA, LUCIA ELISABETH COLOMBO SILVEIRA e MARCELO BÓSIO fundamentada no julgamento do AI nº 5064904- 96.2017.4.04.0000/RS que concluiu pela inexistência de atos de improbidade aptos a ensejar o recebimento da inicial no tocante a ELENA FERRARINI e ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃOCARLOS - AESC, nos seguintes termos: .. Aponte-se, aliás, que naquele feito me manifestei no sentido da necessidade de prosseguimento da ação em relação às agravantes para a devida instrução processual face à presença de indícios da prática de atos ímprobos. No entanto, o reconhecimento de ausência de indícios de prática de atos ímprobos por parte dos terceiros que firmaram contrato com o Poder Público, em sede de cognição sumária, de forma a impedir o prosseguimento da ação de improbidade no tocante a eles não enseja, como reconhecido pela sentença apelada, a consequente improcedência do pedido no tocante aos agentes públicos. Importante referir, ainda, que os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, ao tratar acerca das sanções aplicáveis aos agentes público e terceiros, assim estabelece: .. Nesse contexto, se é certo que sem a conduta do agente público não há que se falar em ato de improbidade em relação a terceiro, o mesmo não ocorre quando o terceiro não concorre para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficie, na medida em que o objeto da Lei de Improbidade é, justamente, punir o agente que viola o princípio da moralidade administrativa no exercício do cargo ou função pública Nesse contexto, e tendo em vista que a malversação das verbas públicas com prejuízo ao erário imputada aos réus está relacionada com a gestão do Município de Canoas/RS, a quem competia a observância de todos os requisitos legais na condução da coisa pública, não é possível que se julgue improcedente o pedido em relação a eles ante ao não reconhecimento de ilicitude em relação à entidade contratada pela municipalidade e seus gestores. Veja-se que a decisão do TCU, órgão dotado de melhor aparelhamento técnico na análise dos contratos firmados pela administração pública, reconheceu a existência de diversas irregularidades no tocante ao Contrato nº 068/2010, conforme se vê do trecho a seguir transcrito(evento 141): .. Nesse contexto, em que pese a independências de instâncias, o certo é que tais irregularidades também podem vir a ser enquadradas na seara dos atos ímprobos, de modo que o julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas requerida pelo Ministério Público Federal acaba por impedir a persecução dos atos ímprobos imputados aos réus. Assim, e tendo em vista a a gravidade dos atos ímprobos imputados aos réus e o elevando montante do suposto prejuízo ao erário ainda mais justificam a devida instrução probatória, justamente em razão da necessidade de reprimenda das condutas vinculadas à corrupção e ao desvio da probidade administrativa, contrárias aos valores e princípios salvaguardados pelo atual sistema jurídico no âmbito da administração pública e a imperiosa necessidade de ressarcir o erário público. Além disso, a Lei nº 14.230/2021, no entanto, deu nova redação ao artigo 17 da Lei nº8.429/92, assim dispondo no tocante aos requisitos da petição inicial: .. Como se vê, o legislador ampliou as hipóteses de requisitos mínimos para o recebimento da inicial, exigindo a individualização da participação do réu nos fatos e a subsunção de sua conduta aos artigos 9º, 10 e 11, e a demonstração de elementos que comprovem o dolo, sendo que tais disposições, ainda, devem ser interpretadas conjuntamente com as regras gerais do Código de Processo Civil. Tratando-se de norma processual com incidência imediata, as ações ajuizadas sob a vigência da legislação anterior deverão ser readequadas aos novos parâmetros e requisitos estabelecidos, a fim de que o feito tenha seu válido e regular prosseguimento. Veja-se que, dentro da sistemática trazida pela Lei nº 14.230/2021, os novos requisitos para o recebimento da inicial trazem reflexos diretos nas questões referentes ao montante do dano ao erário, tendo em vista, inclusive, a vedação ao reconhecimento da responsabilidade solidária (§ 2º do artigo 17), bem como no tocante à indisponibilidade de bens. Dessa forma, e considerando a necessidade da estrita observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, imperiosa se faz, também, a intimação da parte autora para readequara pretensão deduzida na inicial aos novos requisitos previstos no § 6ª do artigo 17, oportunizando-se, inclusive a juntada da prova necessária para que seja admitida a sua pretensão condenatória em face dos requeridos (destaques meus). No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, D Je 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, D Je 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 09.05.2023, DJe de 12.05.2023 - destaque meu). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v. g. Corte Especial, E Dcl no AgInt nos EAR Esp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, D Je de 14.8.2023; 1ª Turma, E Dcl no AgInt nos E Dcl nos E Dcl nos E Dcl no R Esp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, D Je de 7.6.2023; e 2ª Turma, E Dcl no AgInt no AR Esp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, D Je de 23.5.2023). Por outro lado, dos mesmos excertos supratranscritos, verifica-se que o tribunal de origem, determinou o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória, ante o surgimento de novos requisitos para o recebimento da inicial (conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021) e os princípios do contraditório e da ampla defesa (fls. 54.790/54.801e), havendo a possibilidade de enquadramento das condutas em análise no art. 10, caput, da LIA. Com efeito, o precedente qualificado oriundo do Tema n. 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO D Je251 DIVULG 09.12.2022 PUBLIC 12.12.2022) diz com aspectos de natureza substantiva da atual disciplina da Improbidade Administrativa, notadamente o animus do agente e a prescrição da pretensão punitiva, em cotejo com as garantias fundamentais da retroatividade da lei penal mais benéfica e da segurança jurídica, cristalizadas no art. 5º, XL e XXXVI, da Constituição da República. À vista disso, consoante decidiu a 1ª Turma desta Corte, por maioria, no julgamento do AREsp n. 2.031.414/MG, em 09.05.2023, não retroagem as normas de cariz processual da Lei n. 8.429/1992, incluídas pela Lei n. 14.230/2021, nos moldes estampados no art. 14 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada", por força do sistema do isolamento dos atos processuais. Na mesma esteira: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 735 DO STF. SUPERAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 735 do STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que o regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa. (AgInt no AR Esp 1.112.803/SP, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). 2. No caso presente, a discussão trazida a esta Corte versa a respeito da presença, ou não, dos requisitos para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens no bojo de ação de improbidade administrativa, não sendo a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula 735 do STF. 3. A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. 4. Por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do art. 14 do CPC/2015, a norma mencionada deve ter aplicação imediata ao processo em curso. 5. No caso, o acórdão impugnado, a despeito de ter sido prolatado anteriormente à edição do novo diploma legal, consignou a necessidade da demonstração do requisito da urgência, na linha adotada pela Lei n. 14.230/2021. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.272.508/RN, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.02.2024, DJe de 21.03.2024). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. É cabível o reexame necessário na ação civil pública por improbidade administrativa, seja porque incidente o art. 475 do Código de Processo Civil de 1973, seja por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 às sentenças extintivas ou de improcedência. Precedentes. 2. Sucessão legislativa. Entrada em vigor da Lei 14.230/2021. Expresso afastamento da figura da remessa obrigatória no corpo da Lei 8.429/1992. Inaplicabilidade ao caso concreto. 3. É eminentemente processual a questão ligada ao cabimento ou não do reexame necessário. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. O regime de impugnação das decisões judiciais é aquele vigente quando da publicação da decisão recorrida, isolando-se, assim, os atos considerados perfeitamente realizados sob a égide de uma determinada legislação processual. 4. A sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, ou julga improcedentes os pedidos antes das alterações processuais trazidas pela Lei 14.230/2021 está, pois, submetida ao regime até então vigorante no microssistema das ações coletivas de proteção aos direitos e interesses difusos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento do reexame necessário 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.502.635/PI, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.12.2023, D Je de 18.12.2023). Ademais, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a necessidade da devida instrução processual, considerando as alterações decorrentes da Lei n. 14.230/2021, com base na constatação de que as condutas dos Recorrentes podem vir a ser enquadradas como atos ímprobos na forma do art. 10, caput, da LIA (nova redação), nos seguintes termos (fls. 54.790/54.801e): Por ocasião do recente julgamento do ARE 843489, em 18/08/2022, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, nos artigos 9, 10 e 11 a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da nova lei de improbidade administrativa, revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa em virtude do art. 5, inciso XXXVI da CF, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. 3) Aplica-se a nova lei aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior à lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da sua revogação expressa pela nova lei, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na nova lei 14.230 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." Dessa forma, as questões controversas restaram definitivamente firmadas, de modo que as novas disposições trazidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas nos limites do referido julgado. A Lei nº 14.230/2021, publicada em 25/10/2021, alterou a Lei n.º 8.429/92, na qual se fundamenta a presente ação, trazendo relevantes modificações, tanto de natureza material quanto processual para a persecução dos atos ímprobos perpetrados contra a Administração Pública. .. Dessa forma, face à impossibilidade de subsunção da imputada conduta de dispensa de licitação pública para a contratação da empresa ré Associação Educadora São Carlos -AESC por parte dos réus JAIRO JORGE DA SILVA, LUCIA ELISABETH COLOMBO SILVEIRA e MARCELO BÓSIO aos novos incisos do artigo 11 da LIA, e tendo em vista os fundamentos acima referidos, não é possível o enquadramento dos réus pela prática do referido ato improbo. No entanto, as condutas dos réus JAIRO JORGE DA SILVA, LUCIA ELISABETH COLOMBOSILVEIRA e MARCELO BÓSIO relacionadas com a dispensa indevida de processo licitatório, liberação de verbas públicas sem a observância das normas pertinentes e permissão para que o ente privado (AESC) utilizasse verbas integrantes do patrimônio público, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie permitem a sua condenação pelo ato ímprobo descrito na nova redação do artigo 10, caput, da da Lei nº 8.429/92. A sentença apelada julgou improcedente o pedido em relação aos réus JAIRO JORGE DASILVA, LUCIA ELISABETH COLOMBO SILVEIRA e MARCELO BÓSIO fundamentada no julgamento do AI nº 5064904- 96.2017.4.04.0000/RS que concluiu pela inexistência de atos de improbidade aptos a ensejar o recebimento da inicial no tocante a ELENA FERRARINI e ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃOCARLOS - AESC, nos seguintes termos: .. Aponte-se, aliás, que naquele feito me manifestei no sentido da necessidade de prosseguimento da ação em relação às agravantes para a devida instrução processual face à presença de indícios da prática de atos ímprobos. No entanto, o reconhecimento de ausência de indícios de prática de atos ímprobos por parte dos terceiros que firmaram contrato com o Poder Público, em sede de cognição sumária, de forma a impedir o prosseguimento da ação de improbidade no tocante a eles não enseja, como reconhecido pela sentença apelada, a consequente improcedência do pedido no tocante aos agentes públicos. Importante referir, ainda, que os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, ao tratar acerca das sanções aplicáveis aos agentes público e terceiros, assim estabelece: .. Nesse contexto, se é certo que sem a conduta do agente público não há que se falar em ato de improbidade em relação a terceiro, o mesmo não ocorre quando o terceiro não concorre para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficie, na medida em que o objeto da Lei de Improbidade é, justamente, punir o agente que viola o princípio da moralidade administrativa no exercício do cargo ou função pública Nesse contexto, e tendo em vista que a malversação das verbas públicas com prejuízo ao erário imputada aos réus está relacionada com a gestão do Municipio de Canoas/RS, a quem competia a observância de todos os requisitos legais na condução da coisa pública, não é possível que se julgue improcedente o pedido em relação a eles ante ao não reconhecimento de ilicitude em relação à entidade contratada pela municipalidade e seus gestores. Veja-se que a decisão do TCU, órgão dotado de melhor aparelhamento técnico na análise dos contratos firmados pela administração pública, reconheceu a existência de diversas irregularidades no tocante ao Contrato nº 068/2010, conforme se vê do trecho a seguir transcrito(evento 141): .. Nesse contexto, em que pese a independências de instâncias, o certo é que tais irregularidades também podem vir a ser enquadradas na seara dos atos ímprobos, de modo que o julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas requerida pelo Ministério Público Federal acaba por impedir a persecução dos atos ímprobos imputados aos réus. Assim, e tendo em vista a a gravidade dos atos ímprobos imputados aos réus e o elevando montante do suposto prejuízo ao erário ainda mais justificam a devida instrução probatória, justamente em razão da necessidade de reprimenda das condutas vinculadas à corrupção e ao desvio da probidade administrativa, contrárias aos valores e princípios salvaguardados pelo atual sistema jurídico no âmbito da administração pública e a imperiosa necessidade de ressarcir o erário público. Além disso, a Lei nº 14.230/2021, no entanto, deu nova redação ao artigo 17 da Lei nº8.429/92, assim dispondo no tocante aos requisitos da petição inicial: .. Como se vê, o legislador ampliou as hipóteses de requisitos mínimos para o recebimento da inicial, exigindo a individualização da participação do réu nos fatos e a subsunção de sua conduta aos artigos 9º, 10 e 11, e a demonstração de elementos que comprovem o dolo, sendo que tais disposições, ainda, devem ser interpretadas conjuntamente com as regras gerais do Código de Processo Civil. Tratando-se de norma processual com incidência imediata, as ações juizadas sob a vigência da legislação anterior deverão ser readequadas aos novos parâmetros e requisitos estabelecidos, a fim de que o feito tenha seu válido e regular prosseguimento. Veja-se que, dentro da sistemática trazida pela Lei nº 14.230/2021, os novos requisitos para o recebimento da inicial trazem reflexos diretos nas questões referentes ao montante do dano ao erário, tendo em vista, inclusive, a vedação ao reconhecimento da responsabilidade solidária (§ 2º do artigo 17), bem como no tocante à indisponibilidade de bens. Dessa forma, e considerando a necessidade da estrita observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, imperiosa se faz, também, a intimação da parte autora para readequara pretensão deduzida na inicial aos novos requisitos previstos no § 6ª do artigo 17, oportunizando-se, inclusive a juntada da prova necessária para que seja admitida a sua pretensão condenatória em face dos requeridos (destaques meus) Nesse contexto, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, qual seja, de reconhecer a improcedência da ação (fl. 54.910e), estando demonstrada a ausência de lesão ao erário (fl. 54.910e), demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Espelhando tal compreensão: PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Em suma: o conjunto de inconsistências trazidas pela apelante em torno do laudo pericial - que não serviu para atestar, com clareza, a perda ou a desvalorização do fundo de comércio -, que conduziu à adoção de conclusões equivocadas pelo magistrado de primeira instância, justifica a renovação da prova pericial. (..) Ante o exposto, pelo meu voto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, com a necessária repetição da prova técnica, devendo o juízo a quo nomear perito com formação em Contabilidade para a elaboração do laudo, a fim de que se apure com maior precisão e acurácia se houve e, em caso afirmativo, em que extensão - a perda ou desvalorização do fundo de comércio, em atenção aos critérios usualmente adotados no mercado para avaliação de postos de combustíveis, prosseguindo-se no feito até os seus ulteriores termos". 2. O art. 370 do CPC/2015 (art. 130 do CPC/1973) consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição acerca da necessidade de produção de prova pericial impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.673.232/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, D Je de 5/10/2020). PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. PRETENSÃO DE RECONHECER A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão está em harmonia com a orientação deste Tribunal Superior, segundo a qual, na fase de recebimento da inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, deve-se verificar a presença de indícios da prática de ato ímprobo, ou, fundamentadamente, as razões de sua não apresentação, em observância ao princípio do in dubio pro societate. III - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a inexistência de inépcia da inicial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.090.208/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, D Je de 17/11/2023). Em relação à questão relativa à coisa julgada (fl. 54.909e), verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 502, 503, 508 e 1.005 do CPC/2015. Desse modo, não tendo sido apreciada a questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, a Súmula n. 211/STJ, in verbis: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). .. 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. .. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, D Je 29/09/2010 - destaques meus). Anote-se que este Tribunal Superior apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria, nos moldes do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, se alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do estatuto processual, o que não ocorre no caso em tela, na esteira dos julgados assim ementados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILI DADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, D Je de 10/04/2017). .. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AR Esp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, D Je 16/08/2017 - destaque meu). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. .. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. .. 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, D Je 10/04/2017 - destaque meu). Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Na mesma linha: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PRAZO PARA REGULARIZAR VÍCIO SUBSTANCIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 6/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, interpretando o § 4º do art. 1.043 do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configura pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. 2. No caso posto, a embargante limitou-se a transcrever as ementas dos paradigmas apontados, sem, contudo, juntar o inteiro teor dos precedentes indicados ou mesmo citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estejam publicados os referidos julgados. 3. A mera indicação da publicação do acórdão paradigma não supre as exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque o diário de justiça, em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência, com previsão no § 3º do art. 255 do RISTJ, consubstanciando somente órgão de divulgação, na forma do art. 128, I, do referido instrumento normativo. 4. Quanto à necessidade de ser conferido prazo para sanear os possíveis vícios processuais existentes, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de aplicar a referida regra somente aos vícios meramente formais, conforme se pode verificar no Enunciado Administrativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. 5. Na espécie, não restou demonstrado o dissídio alegado no recurso uniformizador, o que constitui vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementação de fundamentação. 6. Ainda que superado este óbice, esta Corte consolidou o entendimento quanto ao não cabimento de embargos de divergência para a verificação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do CPC/2015, porque impossível a configuração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, devido às peculiaridades de cada caso examinado. 7. A possibilidade de discussão, em sede de embargos de divergência, da tese relativa ao valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de astreintes, nas hipóteses em que o conhecimento do recurso especial é obstado pela Súmula 7 do STJ, vem sendo reiteradamente rechaçada pela Corte Especial do STJ, porquanto inviável o enfrentamento de questão meritória não apreciada pelo órgão julgador que prolatou a decisão embargada. Precedente recente desta Corte: AgInt nos EAREsp 689.202/RJ, Relatoria Min. Herman Benjamin (vencido o Ministro Raul Araújo), julgamento em 6/4/2022. 8. Inaplicabilidade da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, porque descabe a incidência automática do referido dispositivo legal quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada a hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.550.044/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Redator do acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 0 3.05.2023, DJe de 22.05.2023 - destaque meu). No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não resta configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.