AREsp 2659083 - ACORDAO

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Porquanto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar os pontos exatos de omissão, contradição ou obscuridade, aplica-se a Súmula 284/STF; assim, ausente o prequestionamento, não se admite o exame per saltum da alegada afronta ao art. 3º do CTN, devendo-se negar...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 3º Do CTN, Fundamentação Recursal Deficiente
Tributário Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 3º Do CTN Fundamentação Recursal Deficiente

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em face de fundamentação deficiente
  3. 3 Ausência de prequestionamento impede exame per saltum da alegada afronta ao art. 3º do CTN

Ratio Decidendi

Porquanto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar os pontos exatos de omissão, contradição ou obscuridade, aplica-se a Súmula 284/STF; assim, ausente o prequestionamento, não se admite o exame per saltum da alegada afronta ao art. 3º do CTN, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se