REsp 2142086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (afastando omissão do art. 1.022 do CPC) e considerou que a discussão sobre a quitação do parcelamento/REFIS exigiria dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade; reformar tal entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Panisol S.A. Painéis Isolantes; Agravada: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Parcelamento (lei 11.941/2009)
Tributário Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Execução Fiscal Parcelamento (lei 11.941/2009)

Case Brief

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Parties

Panisol S.A. Painéis Isolantes

Agravante

União Federal/Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para discussão de quitação de parcelamento/REFIS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (afastando omissão do art. 1.022 do CPC) e considerou que a discussão sobre a quitação do parcelamento/REFIS exigiria dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade; reformar tal entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.