REsp 2142833 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não se configurou omissão nos termos do art. 1022 do CPC, o recurso ostentou caráter infringente buscando rediscutir matéria já analisada, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia decidido que a parte poderia, em princípio, obter as informações via SREI sem determinação judicial, salvo hipóteses específicas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Violação Ao Art. 1022 Do CPC, Omissão Não Configurada, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Utilização Do Srei/onr, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Violação Ao Art. 1022 Do CPC Omissão Não Configurada Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Utilização Do Srei/onr Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1022 do CPC
  2. 2 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Necessidade de intervenção judicial para pesquisas via SREI/ONR e alcance de Comunicado CG n. 1.272/2021/CNJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não se configurou omissão nos termos do art. 1022 do CPC, o recurso ostentou caráter infringente buscando rediscutir matéria já analisada, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia decidido que a parte poderia, em princípio, obter as informações via SREI sem determinação judicial, salvo hipóteses específicas.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.