REsp 2168708 - ACORDAO

REsp 2168708 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; igualmente não houve demonstração precisa de violação aos dispositivos legais invocados (arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999; art. 8º e 503 do CPC), e não se configurou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do CPC (multas Recursais), Deficiência De Fundamentação, Alegações Genéricas De Ofensa a Dispositivos De Lei Federal
Processual Civil Administrativo Domínio Público Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º Do CPC (multas Recursais) Deficiência De Fundamentação Alegações Genéricas De Ofensa a Dispositivos De Lei Federal

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (alegações genéricas ao art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de demonstração precisa de afronta aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999 e aos arts. 8º e 503 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; igualmente não houve demonstração precisa de violação aos dispositivos legais invocados (arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999; art. 8º e 503 do CPC), e não se configurou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil/2015