REsp 2179391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, não demonstrando o vício integrativo apontado, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, o agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), de modo que seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, devendo o agravo ser improvido sem imposição da multa.

Parties
Agravante: ROBERTO RUI GUERRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Rito Da Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Improbidade Administrativa Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Rito Da Lei N. 8.429/1992

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Parties

ROBERTO RUI GUERRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, não demonstrando o vício integrativo apontado, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, o agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), de modo que seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, devendo o agravo ser improvido sem imposição da multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015