AREsp 2779007 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais (logo, não houve violação ao art. 1.022 do CPC), a modificação do entendimento sobre a razoabilidade/proporcionalidade da exclusão das astreintes exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não...

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Parties
Agravante: JOAQUIM DIAS DA COSTA NETO; Agravante: HUMBERTO DE SOUSA FÉLIX; Agravado: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025); Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Astreintes, Redução Ou Exclusão De Astreintes, Coisa Julgada Material, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Embargos De Declaração
Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Astreintes Redução Ou Exclusão De Astreintes Coisa Julgada Material Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Embargos De Declaração

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Parties

JOAQUIM DIAS DA COSTA NETO

Agravante

HUMBERTO DE SOUSA FÉLIX

Agravante

ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025); Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Redução ou exclusão das astreintes
  3. 3 Caráter coercitivo das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais (logo, não houve violação ao art. 1.022 do CPC), a modificação do entendimento sobre a razoabilidade/proporcionalidade da exclusão das astreintes exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial