AREsp 1998900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não houve omissão, contradição ou obscuridade na prestação jurisdicional; o acórdão reconheceu a degradação ambiental e a responsabilidade solidária da União por não ter atuado ativamente para evitar o dano, razão pela qual não cabe acolher a alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Competência Para Fiscalização Da Área De Preservação Permanente Dentro De Zona Urbana, Responsabilidade Da União Por Dano Ambiental
Processual Civil Ambiental Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Competência Para Fiscalização Da Área De Preservação Permanente Dentro De Zona Urbana Responsabilidade Da União Por Dano Ambiental

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão apta a ensejar embargos de declaração na forma do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Qual é a competência para fiscalização de área de preservação permanente em zona urbana (município vs. União/Ibama)?
  3. 3 Responsabilidade da União por omissão na proteção do meio ambiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não houve omissão, contradição ou obscuridade na prestação jurisdicional; o acórdão reconheceu a degradação ambiental e a responsabilidade solidária da União por não ter atuado ativamente para evitar o dano, razão pela qual não cabe acolher a alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.