AREsp 2105359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e os documentos acostados não comprovam o direito líquido e certo à compensação; sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para acolher a tese da agravante, aplica-se a Súmula 7 do STJ, vedando o...

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Parties
Agravante: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, ICMS, Programa Especial De Parcelamento, Compensação Tributária, Súmula 7 Do STJ, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Violação Ao Art. 1.022 Do CPC ICMS Programa Especial De Parcelamento Compensação Tributária Súmula 7 Do STJ Mandado De Segurança

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Parties

REDE NACIONAL DE DROGARIAS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Requisitos para compensação tributária de precatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e os documentos acostados não comprovam o direito líquido e certo à compensação; sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para acolher a tese da agravante, aplica-se a Súmula 7 do STJ, vedando o reexame fático-probatório pelo STJ, e não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno