AREsp 1948044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC; a adequação/substituição da CDA para corrigir erro material ou formal é admitida até a prolação da sentença dos embargos à execução fiscal (art. 2º, § 8º, Lei 6.830/1980); a ilegitimidade passiva não ficou demonstrada diante da sucessão por incorporação (responsabilidade da incorporadora nos termos do art. 130 do CTN); e a aferição da razoabilidade/proporcionalidade da multa foi realizada com base em critérios objetivos, não sendo possível o reexame de fatos e provas pelo STJ à luz...

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Devedor (mencionado): Banco Itaucred Financiamento S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Adequação/substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva Por Incorporação Societária, Razoabilidade E Proporcionalidade De Multa Administrativa, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Responsabilidade Por Sucessão (art. 130 Do Ctn)
Processual Civil Processual Administrativo Tributário Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Adequação/substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Por Incorporação Societária Razoabilidade E Proporcionalidade De Multa Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Banco Itaucred Financiamento S. A.

Devedor (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição ou obscuridade apta a violar o art. 1.022 do CPC?
  2. 2 É possível a adequação/substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para correção de erro material/formal até a prolação da sentença dos embargos à execução fiscal?
  3. 3 A parte executada por incorporação societária é ilegítima para figurar no polo passivo da execução?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC; a adequação/substituição da CDA para corrigir erro material ou formal é admitida até a prolação da sentença dos embargos à execução fiscal (art. 2º, § 8º, Lei 6.830/1980); a ilegitimidade passiva não ficou demonstrada diante da sucessão por incorporação (responsabilidade da incorporadora nos termos do art. 130 do CTN); e a aferição da razoabilidade/proporcionalidade da multa foi realizada com base em critérios objetivos, não sendo possível o reexame de fatos e provas pelo STJ à luz...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido