REsp 2201828 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram com precisão o vício apontado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); ademais, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Deficiência De Fundamentação, Imposição De Astreintes
Processual Civil Ação Civil Pública Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Deficiência De Fundamentação Imposição De Astreintes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da suposta violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em razão de argumentação genérica
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 283 do STF por falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram com precisão o vício apontado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); ademais, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.