REsp 2196761 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais são genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), a reforma exigiria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional que não cabe ser reexaminado em recurso especial, e não houve impugnação ao fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF); por isso os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Alice Pereira Gibson Duarte Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Súmula 283/stf (fundamento Autônomo), Diferença Remuneratória / Pensão Por Morte, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Servidor Público Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Súmula 283/stf (fundamento Autônomo) Diferença Remuneratória / Pensão Por Morte Honorários Recursais +1 more

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Parties

Alice Pereira Gibson Duarte Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de exame de questão eminentemente constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais são genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), a reforma exigiria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional que não cabe ser reexaminado em recurso especial, e não houve impugnação ao fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF); por isso os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC