AREsp 2617601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada (não sendo configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a pretensão de reduzir a multa exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou de forma...

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Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Revisão Do Valor De Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Revisão Do Valor De Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada (não sendo configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a pretensão de reduzir a multa exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial permanece inadmitido e o agravo interno improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial