AREsp 1683402 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente todas as questões postas, inexistindo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reforma pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Intempestividade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Intempestividade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Intempestividade do recurso e termo inicial do prazo recursal (art. 1.003, §5º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente todas as questões postas, inexistindo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reforma pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...