AREsp 1664397 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; não houve violação do art. 1.022 do CPC; e a controvérsia funda-se em resolução do CONSU, que não se equipara a lei federal para fins de recurso especial (art. 105, III, a, CF), aplicando-se por analogia a Súmula 280...

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Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Resolução Do CONSU Vs Lei Federal, Descredenciamento Perante a ANS, Aplicação Da Súmula 280/stf
Planos De Saúde Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Resolução Do CONSU Vs Lei Federal Descredenciamento Perante a ANS Aplicação Da Súmula 280/stf

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de oferta de plano individual diante do descredenciamento perante a ANS
  3. 3 Admissibilidade de apreciação de norma editada pelo CONSU como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; não houve violação do art. 1.022 do CPC; e a controvérsia funda-se em resolução do CONSU, que não se equipara a lei federal para fins de recurso especial (art. 105, III, a, CF), aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa por conduta processual indevida.