REsp 2133394 - ACORDAO

REsp 2133394 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC era genérica e não individualizou os pontos omissos/contraditórios/obscuros; além disso, acolher o recurso implicaria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar prova, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Alegações Genéricas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Prescrição E Prazo Prescricional (art. 206, §3º, V Cc)
Processual Civil Administrativo Regulação Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Alegações Genéricas Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e seus pressupostos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC era genérica e não individualizou os pontos omissos/contraditórios/obscuros; além disso, acolher o recurso implicaria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar prova, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade