REsp 2170087 - ACORDAO

REsp 2170087 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões relevantes e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que o recorrente deixou de indicar qual acórdão teria divergido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial na alínea c e atraindo, por analogia, a Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Município de Petrolina; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Financeiro Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Divergência Jurisprudencial Súmula 284 STF Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Petrolina

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento para abertura da instância especial (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões relevantes e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que o recorrente deixou de indicar qual acórdão teria divergido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial na alínea c e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e que não se configura motivo para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, pelo que o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Declinar da imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.