REsp 2116162 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. JUROS DE MORA. EXCESSO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 536/545) interposto contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. JUROS DE MORA. EXCESSO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O agravante sustenta que o v. acórdão de origem padece de evidente negativa de prestação jurisdiciona, bem como que a questão controvertida não exige o reexame da matéria fática, na medida em que é unicamente de direito. Aduz que há excesso de execução, razão pela qual deve ser reconhecido seu direito ao recálculo da CDA com base nos métodos adotados pela Receita Federal do Brasil - RFB com a incidência da multa sobre o valor principal e sem a inclusão dos juros de mora. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. JUROS DE MORA. EXCESSO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece prosperar. Cinge-se a controvérsia de apelação interposta contra sentença proferida em sede embargos à execução fiscal que jugou improcedentes os pedidos que visava a cobrança de multa pecuniária ante a negativa de autorização para procedimento cirúrgico. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, ponderando que a questão relacionada à eventual desproporcionalidade da multa aplicada está preclusa, eis que não integrante do pedido vestibular, bem como que os cálculos referentes à multa aplicada estão em consonância com a legislação de regência, senão vejamos: Cinge-se a controvérsia acerca do momento em que se dá a Reparação Voluntária e Eficaz - RVE, se em data anterior à lavratura do auto de infração ou anteriormente ao envio da demanda para abertura processual. .. e conhecimento da RVE não era a data de autuação, mas sim " a data do envio da demanda para a ". abertura de processo administrativo para apuração de infração In casu , tem-se que o envio da demanda para a abertura de processo administrativo para apuração de infração ocorreu em 11/03/2014, ao passo que a operadora só garantiu a realização da cirurgia de Colecistectomia sem Colangiografia em momento posterior, qual seja, em 29/04/2014. Em que pese a cirurgia ter sido realizada após o prazo normativo para o reconhecimento de RVE, ocorreu antes da autuação (22/07/2014), fato este que fora considerado como circunstância atenuante, o que ensejou redução do valor da multa. Assim, tem-se que a autuação fora legal. No que diz respeito à desproporcionalidade da multa aplicada, tem-se que tal alegação não integravam a causa de pedir dos embargos à execução, sendo matéria nova ao caso. Assim, trata-se de inovação recursal, não podendo ser conhecida por este Tribunal Regional, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Ademais, a matéria referida não é cognoscível de ofício (arts. 337, §5º e 485, §3º do CPC), de forma que se operou a preclusão, eis que, como já dito, não foi veiculada na petição inicial dos Embargos à Execução. No que diz respeito à agravante de reincidência, tem-se que foi verificada, pois, nos termos do art. 17, §1º, da RN 124/2006, e em conformidade com o processo administrativo constante do ID4058100.21204592 (fl.07), "em consulta à base de Consulta à base de dados, de decisões administrativas de 1a e 2a instâncias, revelou decisão com trânsito em julgado no período de um ano anterior a prática da infração constatada nos presentes autos (processo 25780.002329/2007-81, em 04/04/2013)". Por fim, alega a apelante que há excesso de execução. A apelante apresenta uma diferença de suposto excesso de execução que seria relativa a multa de mora que entende ter sido aplicada no montante superior ao limite legal de 20% do valor principal, conforme determina o art. 61 da Lei nº 9.430/96, pois haveria a incidência indevida de juros de mora sobre a multa de mora. Igualmente não merece prosperar a alegação da apelante em relação a esse ponto. No que toca à metodologia de cálculo, consta da CDA, como valor principal, devidos R$ 79.200,00, com apuração de SELIC da ordem de R$ 23.134,32 e multa de mora de R$ 20.466,86, esta correspondente a 20%. A questão é bastante simples, pois o valor da multa a ser decorrente do cálculo de 20% da soma de R$79.200,00 mais os juros/atualização pela SELIC, de R$ 23.134,32, o que atende à disposição do art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996, acrescentando-se ao valor total o encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69. O suposto excesso de execução encontrado nos cálculos apresentados pelo embargante são decorrência de não ter sido feita a aplicação atualização monetária do crédito sobre o valor principal para em seguida aplicar os 20% relativos à multa de mora. A atualização monetária no caso se dá pela incidência da SELIC nos termos do §3º do art. 5º da Lei 9.430/96. Com efeito, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC./2015. Por outro lado, verifico que a revisão do entendimento do Tribunal de origem para se reconhecer a ocorrência de excesso de execução quanto a valor superior à multa de mora de 20%, pressupõe o reexame dos elementos cognitivos contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73 (ART. 1.022, II, DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/03/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73 (atual art. 1.022, II, do CPC/2015), porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não restou demonstrado, de forma precisa, o alegado excesso de execução, nem tampouco a imprecisão nos cálculos judiciais, confirmados pelo Juízo - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. IV. Ademais, "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tecer considerações acerca dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exige incursão do STJ no conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula /7STJ" (STJ, REsp 1.622.353/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2017). V. Em relação à existência ou à extensão da sucumbência recíproca, a alteração do entendimento do Tribunal de origem somente seria possível mediante o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável, em sede de Recurso Especial, em razão da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 918.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016; AgRg no AREsp 842.817/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2016). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.062.658/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.