AREsp 2628208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar a omissão específica e sua relevância (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a alteração pretendida demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Individual, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Individual Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao exame de questões fáticas
  3. 3 Alcance da eficácia da coisa julgada entre ação coletiva e mandado de segurança individual (período de janeiro/96 a 01/07/96)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar a omissão específica e sua relevância (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a alteração pretendida demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apreciou questões essenciais e concluiu que a parte exequente pode aproveitar a ação coletiva no período de janeiro/96 a 01/07/96.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.