REsp 2161733 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não indicou os pontos omissos/contraditórios/obscuros, atraindo a Súmula 284/STF; as questões de fundo não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo o acesso à instância especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não está configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizaria a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED VALE DO PIQUIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VALE DO PIQUIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Alegações Genéricas
Processual Civil Administrativo Regulação Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

UNIMED VALE DO PIQUIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VALE DO PIQUIRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões de fundo, com incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Argumentos do agravante insuficientes para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não indicou os pontos omissos/contraditórios/obscuros, atraindo a Súmula 284/STF; as questões de fundo não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo o acesso à instância especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não está configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizaria a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.