AREsp 2715682 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem dirimiu a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material referente ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a análise da pretensão exigiria reexame de direito local (art. 135 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e Súmula 269 do TJRJ), incidindo, por analogia, a Súmula 280 do STF, o que impede o reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Complementação Da Taxa Judiciária, Confusão Entre Credor E Devedor, Aplicação Da Súmula 280 Do STF, Direito Tributário Estadual (art. 135 Do Código Tributário Do Estado Do Rio De Janeiro)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Complementação Da Taxa Judiciária Confusão Entre Credor E Devedor Aplicação Da Súmula 280 Do STF Direito Tributário Estadual (art. 135 Do Código Tributário Do Estado Do Rio De Janeiro)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem
  2. 2 Se cabe complementação da taxa judiciária pela parte sucumbente
  3. 3 Se a alegada confusão entre credor e devedor foi enfrentada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem dirimiu a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material referente ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a análise da pretensão exigiria reexame de direito local (art. 135 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e Súmula 269 do TJRJ), incidindo, por analogia, a Súmula 280 do STF, o que impede o reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.