REsp 2179269 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem demonstração do dispositivo federal violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), as conclusões de sucumbência recíproca e o indeferimento da gratuidade são premissas fáticas insuscetíveis de revisão em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Sucumbência Recíproca, Justiça Gratuita (assistência Judiciária Gratuita), Súmula 7/stj (impossibilidade De Revolvimento De Matéria Fática), Diferimento E Parcelamento Das Custas, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Sucumbência Recíproca Justiça Gratuita (assistência Judiciária Gratuita) Súmula 7/stj (impossibilidade De Revolvimento De Matéria Fática) Diferimento E Parcelamento Das Custas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/omissão não demonstrada
  2. 2 Deficiência na indicação do dispositivo de lei federal quanto ao pedido de diferimento/parcelamento das custas
  3. 3 Configuração de sucumbência recíproca e indeferimento da justiça gratuita pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem demonstração do dispositivo federal violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), as conclusões de sucumbência recíproca e o indeferimento da gratuidade são premissas fáticas insuscetíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ), não tendo o recorrente indicado o dispositivo federal violado quanto ao parcelamento das custas, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não aplicada).