AREsp 2531738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões necessárias para a solução da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as afirmações consideradas verdadeiras e não manifestamente ilícitas, no contexto processual, não ensejaram indenização por dano moral, ponderando-se também a imunidade profissional do advogado prevista no art. 7º, §2º do Estatuto da OAB.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dano Moral, Imunidade Profissional Do Advogado
Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dano Moral Imunidade Profissional Do Advogado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de afirmações verificadas como verdadeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões necessárias para a solução da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as afirmações consideradas verdadeiras e não manifestamente ilícitas, no contexto processual, não ensejaram indenização por dano moral, ponderando-se também a imunidade profissional do advogado prevista no art. 7º, §2º do Estatuto da OAB.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.