REsp 2116844 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficientemente fundamentada, incidindo a Súmula 284 do STF; (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 17; 345, II, CPC; 3º e 142 do CTN), incidindo a Súmula 211 do STJ; e (iii) as razões...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF (analogia), Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Imunidade Tributária, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 284 Do STF (analogia) Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF Imunidade Tributária +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de prequestionamento dos arts. 17; 345, II, do CPC e 3º e 142 do CTN
  3. 3 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficientemente fundamentada, incidindo a Súmula 284 do STF; (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 17; 345, II, CPC; 3º e 142 do CTN), incidindo a Súmula 211 do STJ; e (iii) as razões do recurso não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Município de Fortaleza.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.