REsp 2205521 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram, com precisão, omissão ou outro vício a ser sanado, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o recorrente não combateu o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
AgravO Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Astreintes (multa Cominatória)
Processual Civil Ação Civil Pública Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Astreintes (multa Cominatória)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 284 e 283 do STF
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram, com precisão, omissão ou outro vício a ser sanado, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o recorrente não combateu o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (de que a multa da Lei da Ação Civil Pública apenas pode ser suportada por quem é formalmente parte), autorizando, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

AgravO Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público Federal
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015