REsp 1622930 - ACORDAO

REsp 1622930 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ (com aplicação, segundo o caso, da Súmula 5), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CAPPELLANO LTDA.; Agravado: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Perícia Contábil, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Perícia Contábil Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CAPPELLANO LTDA.

Agravante

SABESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade (ou não) de reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ (com aplicação, segundo o caso, da Súmula 5), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator