AREsp 2715682 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PELA PARTE SUCUMBENTE. ALEGADA CON FUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. QUESTÃO DECIDIDA COM AMAPARO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao int egral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial por demandar análise de direito local (art. 135 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), o que faz incidir, por analogia, o óbice constante da Súmula 280 do STF. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: (a) "não houve enfrentamento do instituto da confusão, mesmo após a oposição de embargos de declaração" (fl. 182); e (b) deve ser afastada a Súmula 280 do STF, pois o acórdão violou lei federal, qual seja o art. 381 do CC, e não há qualquer menção à legislação local. Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação apresentada às fls. 188-197. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PELA PARTE SUCUMBENTE. ALEGADA CON FUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. QUESTÃO DECIDIDA COM AMAPARO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao int egral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial por demandar análise de direito local (art. 135 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), o que faz incidir, por analogia, o óbice constante da Súmula 280 do STF. 3. Agravo interno desprovido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. DA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC Quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Conforme a jurisprudência: .. não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 (AgInt no AREsp n. 2.417.452/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF No que diz respeito ao pagamento da taxa judiciária pelo Estado do Rio de Janeiro, extrai-se do acórdão recorrido o seguinte: A r. decisão proferida merece reforma. Cinge-se a controvérsia a saber se recai sobre os Agravantes o ônus da complementação da taxa judiciária para que seja iniciada a fase de cumprimento de sentença. Desta forma, é de se observar o disposto na Sumula 269 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "não incide taxa judiciária específica no cumprimento de sentença, sem prejuízo do disposto no artigo 135, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro", cabendo à parte sucumbente o recolhimento da taxa em questão, ao final do cumprimento de sentença, como se infere do artigo 82, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo nº 10, do Fundo Especial desta Colenda Corte (fls. 39-40). A alteração da conclusão do Tribunal a quo perpassa, necessariamente, pela análise de direito local (art. 135 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), bem como da Súmula 269 do TJRJ, o que faz incidir, por analogia, o óbice constante da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RIOPREVIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ISENÇÃO E CONFUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI ESTADUAL 3.350/99. 1. Não há reformatio in pejus na condenação da autarquia ao pagamento da taxa judiciária em reexame necessário, por se tratar de matéria de ordem pública (REsp 1222092/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012). 2. As questões referentes à isenção e existência de confusão entre os entes envolvidos no recolhimento da taxa judiciária foram apreciadas pela instância de origem à luz de legislação estadual (Lei 3.350/99), sendo inviável o reexame da controvérsia, no ponto, em sede especial, a teor da Súmula 280/STF. 3. Não prospera a alegação de ofensa ao princípio da proibição da reformatio in pejus quanto à correção monetária, considerando ter a Corte local, em sede de reexame necessário, se limitado a estipular o índice a ser utilizado para a atualização monetária, diante da omissão da sentença de primeiro grau. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp n. 1.308.407/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 20/6/2014). No mesmo sentido, confira-se: REsp n. 2147056/RJ, relator Ministro Gurgel d e Faria, DJe de 20/8/2044. Isso posto, nego provimento ao recurso.