AREsp 2747920 - ACORDAO

AREsp 2747920 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se fundamentadamente sobre os pontos essenciais (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), a análise da pretensão do recurso especial demandaria o reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e, por consequência, a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MJA DIVULGAÇÕES E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Repetição De Indébito, ISSQN, Ônus Do Tributo
Processual Civil Tributário Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Repetição De Indébito ISSQN Ônus Do Tributo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MJA DIVULGAÇÕES E EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à aplicação do art. 165, I, do CTN e interpretação de Parecer Técnico
  3. 3 Necessidade de comprovação do repasse do encargo do tributo para repetição de indébito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se fundamentadamente sobre os pontos essenciais (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), a análise da pretensão do recurso especial demandaria o reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e, por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pelo óbice processual aplicado à mesma matéria.