REsp 2063604 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. LEI 11.101/2005, ALTERADA PELA LEI 14.112/2020. CONTROLE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. ART. 69 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial, considerando a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, e que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que há previsão legal acerca da possibilidade de continuidade do feito executivo e de constrição de bens de empresas em recuperação judicial, devendo ser implementando controle dos atos constritivos via cooperação judicial, nos termos do art. 69, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela USINA PEDROZA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que negou provimento ao Recurso Especial interposto. Argumenta a parte agravante, em síntese, que houve violação aos arts. 1.022, II, parágrafo único, I e II; e 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, porque a decisão do TRF-5º padece de nulidade por carência de fundamentação, motivo pelo qual deve ser anulado para que seja a matéria novamente levada a julgamento, notadamente quanto ao retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que proceda às providências cabíveis de modo a consultar o juízo da recuperação judicial acerca da plausibilidade dos atos constritivos realizados, para, assim, deliberar e decidir se o plano de recuperação judicial restou prejudicado pelas constrições realizadas, em observância ao art. 69 do CPC/2015. Aponta ser evidente a inexistência de programas de parcelamentos viáveis para empresas em recuperação judicial, razão pela qual as inovações legislativas trazidas pela Lei 14.112/2020 não têm o condão de encerrar as discussões existentes sobre o tema, não tendo a executada condições de parcelar o seu passivo através dos parcelamentos vigentes. Sustenta a competência do juízo da recuperação judicial o controle judicial sobre a constrição de bens de empresas em recuperação, seja para evitar que as penhoras recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial ou para garantir que a constrição se dê pelo modo menos gravoso para o executado. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Não foi apresentada impugnação ao agravo interno pela parte agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. LEI 11.101/2005, ALTERADA PELA LEI 14.112/2020. CONTROLE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. ART. 69 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial, considerando a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, e que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que há previsão legal acerca da possibilidade de continuidade do feito executivo e de constrição de bens de empresas em recuperação judicial, devendo ser implementando controle dos atos constritivos via cooperação judicial, nos termos do art. 69, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno não provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Conforme jurisprudência: .. não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 (AgInt no AREsp n. 2.417.452/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 142-143): A mencionada desafetação veio no contexto da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, prevendo no § 7º-B do art. 6º que não se aplica às Execuções Fiscais a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas Judiciais ou Extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à Recuperação Judicial ou à Falência, admitida, todavia, a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da Recuperação Judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. De acordo com a referida Lei, não existe mais qualquer fundamento para a suspensão da Execução Fiscal unicamente pela pendência de Recuperação Judicial, devendo eventuais limitações às constrições serem justificadas diante do caso concreto. Logo, considerando a decisão proferida pelo STJ que tornou sem efeito o Tema 987 afetado no R Esp1.712.484/SP julgando-o prejudicado, de rigor o indeferimento de suspensão dos atos executivos, ou,subsidiariamente, de atos de penhora. Sendo assim, o Juízo Fiscal pode determinar a penhora de bens e direitos do devedor; e, uma vez penhorados bens da Recuperanda nos autos da Execução Fiscal, cabe ao Juízo da Recuperação Judicial, tão somente, avaliar a substituição da penhora caso esta recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, e desde que observada a cooperação judicial, nos termos do art. 69do CPC/2015. E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fls. 224-225): No entanto, no caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. O Acórdão foi claro ao fixar que o STJ determinou a remoção da submissão do REsp 1.694.261/SP ao regime dos Recursos Repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987, destacando que: "Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária"). Esclareceu-se que a mencionada desafetação veio no contexto da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, prevendo no § 7º-B do art. 6º que não se aplica às Execuções Fiscais a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas Judiciais ou Extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à Recuperação Judicial ou à Falência, admitida, todavia, a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da Recuperação Judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Concluiu-se, portanto, que o Juízo Fiscal pode determinar a penhora de bens e direitos do devedor, e, uma vez penhorados bens da Recuperanda nos autos da Execução Fiscal, cabe ao Juízo da Recuperação Judicial, tão somente, avaliar a substituição da penhora caso esta recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, e desde que observada a cooperação Judicial, nos termos do art. 69do CPC/2015. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. No mais, a conclusão do Tribunal a quo, acerca da possibilidade de realização de atos de constrição patrimonial em face da empresa recuperação judicial em sede de execução fiscal, vai ao encontra das recentes decisões proferidas neste Superior de Tribunal de Justiça, conforme registrado na decisão recorrida. Com efeito: A nova legislação concilia o entendimento da Segunda Turma - que permite a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o da Segunda Seção - que determina caber ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Em suma, compete ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos; todavia, o juízo da Recuperação Judicial é responsável por verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), e pode determinar eventual substituição, manutenção, ou até mesmo torná-los sem efeito, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial, sempre buscando o soerguimento da empresa. (REsp nº 2152225, Relator Ministro Herman Benjamin) Nesse sentido, cito ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 2438085/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves; AgInt no REsp n. 2.037.962/RS, relator Ministro Herman Benjami; AgInt no AREsp n. 2.028.386/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.982.769/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa; AgInt no REsp 1.981.865/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques; AgInt no AREsp n. 2.045.171/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria. Isso posto, nego provimento ao r ecurso.