AREsp 2014533 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional (proteção à pessoa com deficiência e interpretação do art. 227 da CF) aliada à fundamentação infraconstitucional, não tendo sido interposto recurso extraordinário, razão pela qual incide a Súmula 126/STJ e é vedada a revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF; ademais, não é admissível o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e as astreintes não se mostram irrisórias ou exorbitantes a justificar exceção.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Ao Art. 22 Da LINDB, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Acessibilidade E Proteção Da Pessoa Com Deficiência, Separação Dos Poderes, Astreintes, Reexame De Fatos E Provas, Competência Do STF
Processual Civil Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Violação Ao Art. 22 Da LINDB Súmula 126/stj Súmula 7/stj Acessibilidade E Proteção Da Pessoa Com Deficiência Separação Dos Poderes +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de fundamento eminentemente constitucional (art. 22 da LINDB)
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ em acórdão com dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional (proteção à pessoa com deficiência e interpretação do art. 227 da CF) aliada à fundamentação infraconstitucional, não tendo sido interposto recurso extraordinário, razão pela qual incide a Súmula 126/STJ e é vedada a revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF; ademais, não é admissível o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e as astreintes não se mostram irrisórias ou exorbitantes a justificar exceção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 126/STJ e pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).