AREsp 2181359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficientemente fundamentada (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC), apresentou fundamentação dupla (constitucional e infraconstitucional) sem interposição de recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Ao Art. 489 Do CPC, Competência Do STF Para Questões Constitucionais, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Impenhorabilidade De Bens Públicos, Notificações Fiscais De Lançamento De Débito (nflds)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Previdenciário Violação Ao Art. 489 Do CPC Competência Do STF Para Questões Constitucionais Súmula 126/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de ofensa ao art. 489 do CPC pelo acórdão recorrido
  2. 2 Competência do STF para decidir sobre alegada violação de dispositivo constitucional (art. 102 CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido tem fundamentação constitucional e infraconstitucional e não há recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficientemente fundamentada (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC), apresentou fundamentação dupla (constitucional e infraconstitucional) sem interposição de recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 126/STJ, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado ao STJ nos termos do art. 105, III, da Constituição e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 126/STJ.