AREsp 2285759 - ACORDAO

AREsp 2285759 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem vícios formais (art. 489 CPC), o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), sendo incontroverso que parte do imóvel foi construída em Área de Preservação Permanente, o que, segundo a legislação e a jurisprudência (Súmula 613), impõe a demolição e afasta a aplicação da teoria do fato consumado.

Parties
Agravante: DAISY LUCIDE CARLOS; Agravado: Município (parte agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Violação Ao Art. 489 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 613 Do STJ, Demolição De Edificação Em Área De Preservação Permanente (app), Nulidade Por Citação E Representação, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Ambiental Violação Ao Art. 489 Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 613 Do STJ Demolição De Edificação Em Área De Preservação Permanente (app) Nulidade Por Citação E Representação Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAISY LUCIDE CARLOS

Agravante

Município (parte agravada)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC por omissão/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (incidência da Súmula 7)
  3. 3 Construção em APP e a consequente obrigação de demolir; inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem vícios formais (art. 489 CPC), o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), sendo incontroverso que parte do imóvel foi construída em Área de Preservação Permanente, o que, segundo a legislação e a jurisprudência (Súmula 613), impõe a demolição e afasta a aplicação da teoria do fato consumado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno