REsp 1367550 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação do art. 535 do CPC/1973 eram genéricas, sem indicação concreta dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, matérias apontadas não foram objeto de decisão pelo tribunal a quo mesmo...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Violação Ao Art. 535 Do Cpc/1973, Fundamentação Genérica, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284 Do STF, Súmula 211/stj (prequestionamento), Prequestionamento
Processual Civil Violação Ao Art. 535 Do Cpc/1973 Fundamentação Genérica Aplicação Por Analogia Da Súmula 284 Do STF Súmula 211/stj (prequestionamento) Prequestionamento

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia
  2. 2 Conhecimento de recurso especial diante de fundamentação genérica
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação do art. 535 do CPC/1973 eram genéricas, sem indicação concreta dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, matérias apontadas não foram objeto de decisão pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, evidenciando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.