AREsp 1864683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 535 do CPC/1973: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, aplicou o entendimento do STF sobre necessidade de lei complementar para requisitos de imunidade e concluiu pela ausência de comprovação concreta (notadamente a não apresentação do CEBAS), razão pela qual a imunidade prevista no art. 195, §7º da CF não foi reconhecida.

Parties
Agravante: CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA REDENTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Ao Art. 535 Do Cpc/1973, Imunidade Tributária De Entidades Assistenciais, CEBAS, Art. 14 Do CTN, Art. 195, §7º Da CF
Processual Civil Tributário Violação Ao Art. 535 Do Cpc/1973 Imunidade Tributária De Entidades Assistenciais CEBAS Art. 14 Do CTN Art. 195, §7º Da CF

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Parties

CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA REDENTOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Requisitos para fruição da imunidade tributária de entidades beneficentes
  3. 3 Valor probatório do estatuto social para fins de reconhecimento da imunidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 535 do CPC/1973: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, aplicou o entendimento do STF sobre necessidade de lei complementar para requisitos de imunidade e concluiu pela ausência de comprovação concreta (notadamente a não apresentação do CEBAS), razão pela qual a imunidade prevista no art. 195, §7º da CF não foi reconhecida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.