REsp 1845306 - ACORDAO

REsp 1845306 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu, com apoio nos autos, que houve suspensão do IPI e não cobrança em duplicidade; a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve impugnação de todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: AGUASSANTA NEGÓCIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Violação Ao Art. 535 Do Cpc/1973, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (analogia), IPI, Suspensão Do Imposto, Cobrança Em Duplicidade, Parecer Da PGFN
Processual Civil Tributário Violação Ao Art. 535 Do Cpc/1973 Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf (analogia) IPI Suspensão Do Imposto +2 more

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Parties

AGUASSANTA NEGÓCIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Se ocorreu cobrança em duplicidade do IPI ou apenas suspensão do tributo
  3. 3 Se o recurso especial exige o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu, com apoio nos autos, que houve suspensão do IPI e não cobrança em duplicidade; a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve impugnação de todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno