REsp 1845306 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Concluindo o Tribunal a quo, com base nos fatos e provas dos autos, que houve a suspensão do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), e não sua cobrança em duplicidade, a inversão do julgado demandaria o revolvimento do mesmo conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AGUASSANTA NEGÓCIOS S.A da decisão de minha relatoria de fls . 774/780. A parte recorrente alega que houve violação do art. 535, incisos I e II, do CPC/1973 porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre as seguintes omissões suscitadas nos embargos de declaração: (a) inovação "em relação ao entendimento externado no Parecer da PGFN, sem a indicação do fundamento legal para o entendimento da exigência do imposto na mera entrega do açúcar pela Cooperada à Cooperativa" (fl. 792); (b) violação ao art. 100, I e II, do Código Tributário Nacional, decorrente da não aplicação do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, especificamente quanto à impossibilidade da exigência de pagamento do imposto pela cooperada; e (c) cobrança em duplicidade do IPI. Sustenta o afastamento do óbice da Súmula 283 do STF, afirmando que houve a efetiva impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, notadamente quanto à impossibilidade de incidência do IPI. Resume que "foi articulado .. que a não incidência do IPI decorre, per si, da circunstância de se tratar de ato cooperado, decorrente da remessa da Cooperada para a Cooperativa, razão pela qual seria irrelevante a existência de norma voltada à imunidade ou isenção (ou até mesmo do Parecer da PGFN) .. " (fl. 795). Afirma que o exame do recurso especial não encontra óbice na Súmula 7 do STJ porque versa sobre matérias exclusivamente de direito, as quais podem ser analisadas de fatos incontroversos dos autos constantes do acórdão recorrido. Cita, a exemplo, trechos do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em relação à legitimidade da exigência do IPI da cooperada caso não haja o pagamento do exação pela cooperativa. Não foi apresentada impugnação pela parte agravada (fl. 976). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Concluindo o Tribunal a quo, com base nos fatos e provas dos autos, que houve a suspensão do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), e não sua cobrança em duplicidade, a inversão do julgado demandaria o revolvimento do mesmo conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida. Inexiste a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. O que percebo é que, contrário à pretensão da parte recorrente, o Tribunal a quo, apesar de reconhecer que o parecer exarado pela PGFN vincula a administração pública, tal documento não concluiu que a exação não deveria ser paga, mas tão somente que tinha havido a suspensão do imposto. O Tribunal de origem concluiu, ainda, que inexistia cobrança em duplicidade, que ocorrera a suspensão do recolhimento do IPI para posterior cobrança no momento em que a cooperativa colocasse o açúcar da usina no mercado (fl. 566), e que o Supremo Tribunal Federal já tinha se manifestado sobre a constitucionalidade da incidência do IPI sobre as operações relativas a açúcar e álcool (fls. 571/572). No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal a quo cuidou de afastar possível omissão, tecendo os seguintes esclarecimentos (fls. 623/625): O acórdão de fls. 520/545 apreciou toda a matéria suscitada pelas partes. Especificamente quanto aos pontos embargados, claramente registrou que: - a decisão da autoridade aprovação do parecer pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento vinculou a atuação da administração fiscal. Acerca da saída do açúcar do estabelecimento do associado destinado à cooperativa, entendeu-se que se daria com a suspensão do imposto. Não se concluiu que não deveria ser pago, como quer fazer crer a recorrente (fls. 529/530 - houve menção expressa ao artigo 100, incisos I e III, do Código Tributário Nacional). Relativamente à matéria, Em suas contrarrazões (fls. 350/357), a apelada não impugnou os argumentos da empresa .. . Aliás, não lhes fez sequer menção (fl. 529); - Inexiste cobrança em duplicidade .. , já que, reitere-se, na saída do açúcar da usina para a cooperativa houve a suspensão do IPI, procedimento que postergou o seu pagamento, o qual, no caso em análise, seria feito pela Copersucar, ou seja, o recolhimento seria realizado em uma única fase. Tanto é assim que a fundamentação do auto de infração foi relacionado à ausência de resolução pela cooperativa da obrigação e, nesta decisão, reconheceu-se, inclusive, a legitimidade dos pagamentos comprovados pelas DARF da Copersucar constantes do apenso (fl. 532); - o fato de o ato cooperativo não implicar operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria .. , não afasta a possibilidade da incidência do IPI, imposto que não recai sobre o resultado de operações dessas espécies, como ocorre com as contribuições para o PIS e a COFINS, mas sim sobre a saída do produto do estabelecimento .. - no caso, há postergação do recolhimento para o momento em que a cooperativa coloca o açúcar da usina no mercado - e não há qualquer norma de imunidade ou isenção a esse respeito (fl. 533 - houve alusão explícita aos artigos 79, 83 e 87 da Lei nº 5.764/1971 e aos artigos 146, inciso III, alínea c, e 174, § 2o, da CF às fls 532/533); - Quanto à constitucional idade da Lei nº 8.393/)991 e do Decreto nº 420/1992, o Supremo Tribunal Federa! tem jurisprudência pacificada, com o que resta observada a discricionariedade da administração (fl. 535); - no que concerne aos períodos cujas DARF não foram apresentadas não se pode reconhecer o pagamento. Por outro lado, quanto aos meses cujas DARF foram apresentadas e confirmadas pela Receita Federal, não poderiam ter sido exigidos, uma vez que o fato de o IPI ter sido recolhido por outra pessoa jurídica não afasta o pagamento, porque, ratifique-se, o imposto estava suspenso na saída da apelante para a cooperativa e a suposta ausência de pagamento desta, justamente, serviu de fundamento para a autuação, conforme trecho anteriormente mencionado (fl. 45 do apenso). Não pode a administração lançar crédito tributário com base na falta de resolução da obrigação pela Coopersucar e, após a comprovação de pagamento realizada por ela, simplesmente afirmar que tal ato não liquida o débito por se tratar de outra pessoa jurídica. Dessa maneira, todos os recolhimentos devem ser considerados e abatidos do débito (fis. 531/532). Saliento que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No mérito, do recurso especial não se pode conhecer. As alegações da parte recorrente quanto à interpretação do parecer emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vão de encontro às premissas fáticas constantes do acórdão recorrido, notadamente quanto à suspensão do imposto. Essa circunstância torna inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto porque demandaria o reexame do mesmo conjunto fático-probatório, o que não é permitido na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O Tribunal de origem decidiu que, apesar de o ato cooperativo não implicar operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, não afastava a possibilidade de incidência do IPI na etapa posterior de comercialização com a saída do produto do estabelecimento, não havendo norma alguma de imunidade ou isenção desse imposto (fls. 565/566): Inexiste cobrança em duplicidade, conforme explicitado no subcapítulo 11.1, já que, reitere-se, na saída do açúcar da usina para a cooperativa houve a suspensão do IPI, procedimento que postergou o seu pagamento, o qual, no caso em análise, seria feito pela Copersucar, ou seja, o recolhimento seria realizado em uma única fase. Tanto é assim que a fundamentação do auto de infração foi relacionado à ausência de resolução pela cooperativa da obrigação e, nesta decisão, reconheceu-se, inclusive, a legitimidade dos pagamentos comprovados pelas DARF da Copersucar constantes do apenso. Nesses termos, destaque-se trecho do parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional no que toca ao artigo 83 da Lei nº5.764/1971 (fl. 56): .. a regra geral, na cooperativa, é a entrega da produção dos associados, com a outorga de plenos poderes àquela, para dela dispor, o que é assegurado ocorrer, no presente caso, nas entregas de açúcar das usinas à requerente. Isto é, a cooperativa torna-se como que o alongamento das usinas associadas, para a colocação do produto no mercado. .. Por seu turno, o fato de o ato cooperativo não implicar operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, consoante o artigo 79 da mesma lei, não afasta a possibilidade da incidência do IPI, imposto que não recai sobre o resultado de operações dessas espécies, como ocorre comas contribuições para o PIS e a COFINS, mas sim sobre a saída do produto do estabelecimento (inciso II do artigo 46 do CTN) - no caso, há postergação do recolhimento para o momento em que a cooperativa coloca o açúcar da usina no mercado - e não há qualquer norma de imunidade ou isenção a esse respeito, conclusão que não é alterada pela questão referente ao artigo 87 da Lei nº 5.764/1971 pelas mesmas razões. Apesar do esforço argumentativo, fica evidente que o recurso especial não se insurge contra aquele fundamento, não sendo possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.