AREsp 2827849 - ACORDAO

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A decisão agravada apresentou fundamentos suficientes, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o provimento do recurso especial dependeria de reexame probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violação Ao Art. 619 Do Código De Processo Penal, Incidência Da Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Execução Penal Monitoramento Eletrônico E Advertência
Processo Penal Execução Penal Violação Ao Art. 619 Do Código De Processo Penal Incidência Da Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Execução Penal Monitoramento Eletrônico E Advertência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou deficiência motivacional apta a violar o art. 619 do CPP
  2. 2 Se a decisão impugnada traz fundamentos suficientes
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão agravada apresentou fundamentos suficientes, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o provimento do recurso especial dependeria de reexame probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial