REsp 2166768 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Infirmar o entendimento alcançado pelo Tribunal Regional demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por o por J. M. M. DE A., M. M. DE A. e T. C. DE A. contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos seguintes termos (fls. 1371-1379 ): Anoto, inicialmente, que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, examinando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade qualquer. A insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em violação dos artigos 1.022 do CPC. O fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida nas razões do recurso, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pela parte, não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação. A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: (..) No caso em apreço, a ação indenizatória foi ajuizada pelos recorrentes contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro, sob a alegação de que houve falha na prestação de serviço médico-hospitalar pela Matemidade-Escola da UFRJ durante o parto do recorrente J. M., que sofreu grave lesão cerebral em decorrência de asfixia perinatal, tendo resultado em sequelas: microcefalia e encefalopatia hipóxico-isquêmica. O Tribunal de origem não reconheceu a existência de nexo de causalidade por a perícia não ter constatado erro médico no momento do nascimento do Recorrente J. M., razão pela qual foi negado o pleito de compensação no tocante a danos materiais, morais, estéticos, pensão vitalícia e custeio de tratamento de saúde, nestes termos (fls. 1082-1083): (..) É de se ter em mente que o juízo sentenciante também concluiu pela inexistência do nexo de causalidade (fls. 996-997): (..) Nesse passo, modificar o entendimento adotado pela Corte Estadual quanto à percepção do nexo de causalidade envolveria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: "Segundo o Tribunal local, não existe comprovação de negligência, imperícia ou imprudência na conduta do profissional de saúde que realizou o atendimento emergencial, tampouco nexo de causalidade entre esta e o evento morte. Assim, mesmo que se entenda erro médico como hipótese de responsabilidade objetiva, impossível a afirmação desse dever na hipótese sem nova revisão dos fatos e provas constantes dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ" (R Esp n. 1.729.547/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, D Je de 23/4/2018). Confiram-se outros julgados sobre o tema: (..) Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nesse sentido, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AR Esp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento. Em suas razões, o agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, uma vez que sua irresignação "não se trata de uma reavaliação do conjunto fático-probatório constante nos autos, mas de mera análise do que consta no Acórdão recorrido (fls. 1.073-1.085) e nos Embargos de Declaração que o acompanham" (fl. 1387). Reitera que a "perita não chegou à conclusão sobre os efeitos da substância ocitocina durante o parto do Agravante João Miguel, porque a UFRJ deixou de anotar no prontuário médico o tempo de uso dessa medicação" (fl. 1388). Alega que "a responsabilidade civil objetiva da UFRJ jamais poderia ser afastada, pois, já que gostaria de se valer de fatos extintivos, modificativos e impeditivos do Direito, caberia à UFRJ, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de comprovar que não excedeu no uso da ocitocina. Como não o fez, não há razão para vislumbrar hipóteses de exclusão da sua responsabilidade, tais como fato de terceiro, força maior ou caso fortuito" (fl. 1391). Sustenta que "o Acórdão do Tribunal de origem não enfrentou argumentos que infirmam suas conclusões, como a questão da falta de anotação no prontuário médico, bem como desconsiderou precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça, além de esvaziar ou não aplicar dispositivos legais que naturalmente se enquadram ao caso em tela" (fl. 1393). Requer a reconsideração da decisão agravada, ou, alternativamente, seja o presente recurso submetido à egrégia Turma. As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 1404). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Infirmar o entendimento alcançado pelo Tribunal Regional demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno não provido. VOTO O agravo interno não merece prosperar. De início, quanto à alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, tem-se, da leitura do acórdão recorrido, que a Corte Regional analisou fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, examinando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade qualquer. A insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em violação dos dispositivos legais supramencionados. Com efeito, o fato de o tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida nas razões recursais, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pela parte, não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.347.060/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; e AgInt no REsp n. 2.130.408/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Com efeito, o Tribunal de origem não reconheceu a existência de nexo de causalidade por a perícia não ter constatado erro médico no momento do nascimento do Recorrente J. M.. Confira-se, a propósito, o teor do acórdão recorrido (fls. 1082-1083): Portanto, a i. perita do Juízo concluiu que, ao contrário do alegado pelos Autores, além de seguir todos os protocolos de acompanhamento do parto, a equipe médica agiu com perícia e agilidade diante do surgimento da intercorrência, conforme se depreende dos documentos juntados pelos próprios autores no Evento 1/JFRJ. Destaco, ainda, não haver indícios nos autos que corroborem a alegação dos ora Apelantes, de que a aplicação da substância ocitocina teria agravado o quadro, consoante se abstrai da conclusão do laudo do Evento 293: "(..) A sra. Mônica Montervinos de Araújo foi internada na Maternidade Escola da UFRJ no dia 10/08/2015 em fase final do trabalho de parto de sua quarta gravidez, com histórico de três partos vaginais anteriores. Os documentos acostados ao processo atestam o acompanhamento do trabalho de parto obedecendo a recomendação da literatura médica. No final do período de dilatação, a segunda autora apresentou uma diminuição da atividade uterina que tentou ser corrigida com o uso de ocitocina venosa. Ao lado disso, o feto apresentou uma diminuição da frequência cardíaca fetal que se agravou, caracterizando um sofrimento fetal agudo, complicação do trabalho de parto descrita na literatura relativa ao tema. Foi submetida à uma cesariana, tratamento indicado nos casos de sofrimento fetal agudo, com nascimento de feto vivo com quadro de asfixia grave que resultou em sequelas neurológicas irreversíveis. " (sem grifo no original). Assim, entendo que não se caracteriza erro médico, a atrair a responsabilidade civil pelo sofrimento enfrentado pelos Autores, eis que presente uma das excludentes do nexo causal; qual seja, o caso fortuito, nos termos do artigo 393 do Código Civil, eis que conforme sinalado pela d. perita, mesmo com a observância de todos os protocolos, infelizmente pode ocorrer asfixia perinatal durante o parto. Portanto, à luz do acervo probatório, inexiste qualquer conduta comissiva ou omissiva que indique inobservância do protocolo exigido na hipótese, o que afasta qualquer indenização a ser feita pela UFRJ. Neste sentido, o parecer do Ilustre representante do Parquet, o qual, incorporo ao presente voto, destacando o seguinte trecho (Evento 5): (..) Apesar do esforço argumentativo dos apelantes, imperioso reconhecer que o laudo pericial constante do evento 293- LAUDO 1 não comprovou a tese autoral. O exame pericial, em verdade, afastou a existência de nexo de causalidade entre a conduta dos médicos e auxiliares responsáveis pelo parto e o evento danoso (enfermidades que acometem o menor impúbere). Neste sentido, a perita asseverou que as decisões da equipe médica encontram respaldo na literatura médica; que a asfixia perinatal pode ocorrer mesmo que os protocolos de acompanhamento de parto sejam seguidos e que a realização de uma cesariana logo após a internação não teria, necessariamente, evitado a microcefalia. Não restou comprovado, pois, o erro no procedimento adotado pela equipe médica da ré responsável pelo dano sofrido pelo menor. No caso dos autos, imperioso reconhecer a falta de elementos probatórios robustos que conduzam à conclusão defendida pelos apelantes de que a microcefalia e a encefalopatia hipóxico-isquêmica que acometem João Miguel foram ocasionadas pelo uso prolongado e indevido da substância ocitocina durante o parto, considerando, ainda, que o nascimento ocorreu durante a pandemia do Zika vírus. Quanto ao uso da ocitocina, a perita do Juízo afirmou expressamente que " n ão temos como aferir se a piora das condições clínicas fetais se deu em virtude do uso dessa medicação ou se seria a evolução do quadro apresentado" (evento 293- LAUDO1, p.25). Assim, se a prova pericial produzida nos autos não logrou comprovar algum erro praticado pelos médicos e auxiliares durante o parto que pudesse desencadear ou agravar os problemas de saúde do recém- nascido, não há como responsabilizar a ré pelos danos sofridos por João Miguel. Repisa-se que o juízo sentenciante também concluiu pela inexistência do nexo de causalidade (fls. 996-997): Assim, considerando os elementos probatórios acostados aos autos - especialmente, as conclusões do laudo pericial - não resta caracterizada a responsabilidade objetiva da ré, na medida em que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos (médicos e auxiliares) e o evento danoso. A medicina não é uma ciência exata. Hoje sabemos que, no caso específico em análise, realizar de imediato uma cesariana poderia levar a uma resposta melhor, mesmo considerando a possibilidade de a maior parte dos problemas clínicos de João Miguel ter relação com o Zika vírus. Infelizmente, o resultado não foi o esperado e o bebê acabou nascendo com sérios problemas neurológicos. Não há, todavia, responsabilidade da UFRJ, pois todo o procedimento revelou-se apropriado ao quadro clínico de Mônica e do feto. Em resumo, somente a prova pericial podería indicar se houve algum ato praticado pelos médicos, enfermeiros e auxiliares de forma indevida que desencadearia ou agravaria os problemas de saúde do bebê, bem como se foram adotadas todas as técnicas e procedimentos adequados ao caso. Seria indispensável, para o acolhimento das pretensões autorais, a demonstração de que falhas foram, efetivamente, a causa das enfermidades que acometem João Miguel desde o nascimento, salientando-se que, em nosso direito, só se considera presente a relação de causalidade quando o fato for apto a provocar o dano, segundo o curso normal das coisas e a experiência da vida comum. Portanto, não tendo a perícia comprovado qualquer erro no procedimento adotado pelo Escola-Matemidade da UFRJ na internação e no parto da autora Mônica, excluído está - repise-se - o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta perpetrada pela ré. (..) Em suma, não havendo conduta ilícita que possa ser imputada à UFRJ, inexiste qualquer responsabilidade indenizatória, inclusive de caráter moral. Com efeito, a par da inexistência de fundamentação fática e jurídica a lastrear a pretensão ventilada na peça inicial, não restou demonstrada - como visto - qualquer repercussão lesiva na conduta da ré. Como bem salienta o professor Yussef Said Cahali 6 , é "pressuposto da obrigação de reparar o dano moral, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão voluntária e o resultado lesivo; neste sentido, aliás, a regra geral do art. 159 do C. C". E, logo adiante, o ilustre doutrinador assevera que "está ao encargo do autor provar o nexo causai constituidor da obrigação ressarcitória, pois, inexistindo causalidade jurídica, ausente está a relação de causa e efeito, mesmo porque actore non probante, reus absolvitur". Existindo tão somente pela ofensa - e dela sendo presumido -, provado o fato danoso, demonstrado estaria o dano moral. Assim, não obstante independer de prova concreta, porque subjetivo e interno, o dano moral necessita de comprovação do fato que o ensejou. Contudo, repise-se, tal não ocorreu no presente caso, uma vez que a autora não conseguiu provar qualquer ato praticado pela ré que tivesse sido causa de danos. Não é cabível, por consequência, a indenização vindicada na inicial. Desse modo, como bem consignado na decisão agravada, rever o entendimento adotado pela Corte Regional, com o intuito de acolher a tese de que a equipe médica teria praticado ato ilícito, gerando direito à reparação por danos morais, implicaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. Tal procedimento, contudo, é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nessa linha, confiram-se os seguintes julgados sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não restar configurado nexo causal capaz de ensejar a responsabilidade da CELESC pelo ocorrido, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no R Esp n. 1.599.616/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/3/2017, D Je de 22/3/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA DEMORA NO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX- COMBATENTE. NAVIO PESQUEIRO CHANGRI-LÁ BOMBARDEADO POR SUBMARINO ALEMÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A Corte de origem concluiu, no que se refere ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais que inexiste nexo causal entre o dano causado e a conduta do Estado Brasileiro. 3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. 5. Os Agravantes não trouxeram elementos capazes de reformar a decisão recorrida. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AR Esp n. 86.232/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017, D Je de 9/3/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. CASO EM QUE OS ELEMENTOS DE PROVA ATESTAM A OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXORBITANTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. Na hipótese dos autos, desconstituir os elementos de prova acostados aos autos, a fim de afastar a responsabilidade do agravante, bem como verificar se o valor fixado pelos danos causados à agravada é ou não exorbitante, considerando as circunstâncias do caso concreto, exige necessariamente o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 2.523.300/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, D Je de 4/9/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENSÃO MENSAL. MONTANTE. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Com relação ao art. 944 do CC/02, cumpre registrar que a mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência do nexo de causalidade e do dever de indenizar, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. O acórdão local encontra amparo na jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o direito ao pensionamento não pode ficar restrito à comprovação objetiva do salário que recebia a vítima à data do óbito, motivo pelo qual se presume que não seria menos do que um salário mínimo" (AgRg no AR Esp 495.439/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/6/2014, D Je 1º/8/2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AR Esp n. 659.224/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/4/2015, D Je de 23/4/2015). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.